sexta-feira, 28 de junho de 2013

RELEMBRANDO - NOTAS POLÍTICAS

PACTO DA REFORMA POLÍTICA – Diante dos entraves colocados por juristas, constitucionalista e parlamentares, a presidenta Dilma Rousseff decidiu recuar da proposta de Constituinte Exclusiva para conduzir a reforma política e eleitoral. Mas não abre mão de ouvir a “voz das ruas” por meio de um plebiscito.
PERGUNTAS DO PLEBISCITO – Essa consulta popular vai procurar saber a opinião da população sobre alguns temas considerados polêmicos, respondendo perguntas como estas: o financiamento das campanhas deve ser como: púbico, privado ou misto; o sistema da eleição pra deputados e vereadores deve ser: majoritário (sem coligações) distrital misto ou proporcional; a apresentação dos candidatos deve ser em: lista aberta (como é hoje), lista fechada (no partido) ou transparente (voto em dois turnos, primeiro no partido e depois no candidato) e, por fim, você é a favor da fidelidade partidária: sim ou não. As respostas do povo abalizariam o Congresso na condução da reforma.
CONSULTA EM AGOSTO - No início de agosto, seria feita campanha publicitária no rádio e televisão esclarecendo a população. O plebiscito ocorreria em data a partir de 20 de agosto, o que daria tempo para o Congresso votar a lei implementando as decisões até 5 de outubro. Com isso, as regras já valeriam para a eleição do ano que vem, porque teriam sido aprovadas um ano antes da data do pleito.
OPOSIÇÃO É CONTRA – “Somos favoráveis à consulta popular. Mas não sob a forma plebiscitária do sim ou não. Legislação complexa, como a da reforma política, exige maior discernimento, o que só um referendo pode propiciar”, diz a nota assinada por Aécio Neves (PSDB), José Agripino (DEM) e Roberto Freire (MD-PPS). No referendo, o povo não iria participar do debate e só seria chamado a se manifestar se concorda ou não depois que a legislação estivesse pronta. Como se observa, a oposição parou na onda do tempo, não está acompanhando a onda das ruas.
PACTO DILMISTA - A presidenta Dilma Rousseff chamou para si a responsabilidade do clamor das ruas e convocou governadores e prefeitos para o cumprimento de outros quatro pactos, além do da reforma política: 1- pacto por responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais; 2 - pacto pela saúde, com importação de médicos para trabalhar em regiões desprezadas por esses profissionais; 3 - pacto no transporte público, para baratear custos e melhorar a qualidade; 4 - pacto na educação pública, com a destinação de mais recurso.
EDUCAÇÃO E SAÚDE - A Câmara dos Deputados aprovou no toque das ruas projeto de lei que destina 75% dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo para a Educação e os 25% restantes para a área da Saúde. O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças. Os royalties são uma taxa cobrada das concessionárias que vão explorar o petróleo do pré-sal e destinados à União, Estados produtores e Municípios produtores. A proposta foi para apreciação do Senado, também com a urgência que as ruas clamam.
OUTROS DETALHES – O projeto original destinava 100% dos royalties para a Educação, que ainda ficará com 50% do Fundo Social, em vez da metade do rendimento desse fundo. O setor receberá esses recursos até que sejam atingidos os 10% do Produto Interno Bruto (PIB), meta do Plano Nacional da Educação (PNE) que tramita no Senado. Comisso, os investimentos em Educação e Saúde devem chegar a R$ 280 bilhões na próxima década.
FHC VIRA IMORTAL - Franco favorito, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi eleito logo após completar 82 anos de idade para integrar a Academia Brasileira de Letras (ABL). Ele vai ocupar a 36.ª cadeira, em sucessão ao jornalista João de Scantimburgo, morto em março deste ano, aos 98 anos de idade. Fernando Henrique é autor de uma vasta obra literária nos campos da sociologia e da politica. Nas reuniões da ABL, ele terá como colega o também ex-presidente José de Ribamar Sarney. Getúlio Vargas também passou por lá.
 
 

quinta-feira, 27 de junho de 2013

PREFEITURA CONSEGUE REVERTER LIMINAR E FICA LIVRE PARA VALIDAR CONTRATAÇÃO DOS AUXILIARES DE CRECHES


O Departamento Jurídico da Prefeitura conseguiu reverter parcialmente em São Paulo uma decisão liminar (provisória e urgente) que determinava a anulação do concurso para contratação de sete candidatos ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) para suprir necessidades das creches municipais de Fartura.
No entender do desembargado Ivan Ricardo Garisio Sartori, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão de parte do Concurso Público 01/13 prejudicaria o bom funcionamento das creches municiais e causaria grave lesão à economia pública.
Entendeu também, que a suspensão da tutela antecipada (liminar) não causará o dono de “ameaça de grave lesão de difícil reparação” alegado, em síntese, na ação impetrada pela organização não governamental Ong Olho Vivo, porque, com uma eventual anulação no julgamento do mérito do processo do item do concurso questionado, os cargos ficarão vagos e poderão ser reenchidos em outro certame. “Mas até esse momento o funcionamento das creches ficará assegurado”, acrescentou o desembargador em seu despacho.
Na ação da Ong Olho Vivo alegou que a contratação de ADIs deve atender ao disposto no Plano Nacional da Educação e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação, que exige ensino médio completo como escolaridade mínima para o preenchimento dessa cardo. O edital do concurso previa apenas ensino fundamental completo, como base em Lei Municipal, pois a Prefeitura teria até o ano que vem para se adequar à legislação federal, como argumentou o prefeito Tinho Bortotti.
O assessor jurídico Lauro Rogério Dognani conseguiu provar ao presidente do Tribunal de Justiça que a liminar foi fundamentada em “razões muito mais políticas, quiçá de conveniência administrativa, do que jurídicas”, porque a “ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas”, como defende jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo relatado pela ministra Ellen Gracie, não foi respeitada.
Ainda de acordo com o desembargado Ivan Sartori, a liminar expedida como tutela antecipada pela Dra. Thais Munhoz Calusen, juíza da Vara Única da Comarca de Fartura, tem lá suas razões de ser em face da exigência de ensino médio como requisito mínimo de escolaridade para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.
Porém, argumenta o desembargador Ivan Sartori, o cargo de auxiliar de creche em princípio não se confunde com o de educador, sendo suas funções simplesmente de apoio a essa atividade. “Além disso, a exigência de nível médio de ensino, em vez do fundamental, tornaria bem mais difícil o preenchimento das vagas, considerada a remuneração oferecida, sendo urgente o oferecimento de vagas em creches públicas, que é notoriamente insuficiente para o atendimento à demanda”.
O recurso foi atendido em parte, mais precisamente em relação à suspensão do primeiro item da liminar, que além de anular parte do concurso em questão, estipulava pena de multa no valor de R$ 5 mil em caso de desobediência por parte do Executivo, que também estaria sujeito às demais consequências legais.
A segunda parte da liminar foi mantida. Ela proíbe a Prefeitura de incinerar quaisquer provas ou documentos até o julgamento do mérito do processo, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela prática do ato, bem como demais consequências legais.

 

quarta-feira, 26 de junho de 2013

RELEMBRANDO - NOTAS POLÍTICAS

PEGO NO CONTRAPÉ – “Nós estamos fazendo mil creches no Estado de São Paulo, para suas mamães deixar seus filhinhos, em local seguro, alimentação adequada, higiene e com pessoas habilitadas...”, comentou o governador Geraldo Alckmin ao discorrer sobre a liberação de uma unidade do Programa Creche-Escola para Fartura, com certeza, sem saber do imbróglio envolvendo concurso público para a contração de auxiliares de desenvolvimento infantil sem a devida escolaridade exigida pelo Plano Nacional da Educação e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação. A Justiça determinou liminarmente a anulação desse concurso, mas a Prefeitura ingressou com recurso no Tribunal de Justiça em São Paulo.
ASSÉDIO MORAL – “Gente, nós estamos vivendo em uma democracia, com protestos nas ruas, não em uma ditadura”, observou Daniela Viana ao comentar informações que recebeu sobre coação a funcionários públicos, com características de assédio moral, por se aproximarem dos vereadores em busca da garantia de seus direitos trabalhistas e sociais.
MORDE E ASSOPRA – Os servidores pressionados seriam os conselheiros tutares, que recorreram à Câmara de Vereadores na expectativa de terem seus direitos assegurados em um projeto de lei enviado pelo prefeito. O presidente Maryel Garbelotti até que preparou emendas para reparar a situação, mas as retirou depois de ficar sabendo das ameaças de vetar o projeto emendado e prejudicar os conselheiros. No dia seguinte o prefeito convocou nova reunião, desta vez para pedir desculpas. Mas o estrago já estava feito.
PERSEGUIÇÃO – Na manifestação popular de Fartura chamou atenção uma frase estampada em cartolina, dizendo algo mais ou menos assim: “Estou protestando contra perseguição no funcionalismo”. O blog já recebeu algumas reclamações nesse sentido, envolvendo funcionários do departamento de assistência social.
ELEIÇÃO EM ITAÍ - Confirmada a eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito no município de Itaí para o dia 04 de agosto, o quadro de candidaturas ganha mais corpo. Duas chapas já estão definidas: Celia Sakamoto (PSB) e Valdir Diana (DEM) confirmaram chapa assim como Valmir Domingos (PR) e Davi Tristão (PP). O PT deve ir de chapa pura, com Armandinho Martins de candidato a prefeito e Adenauer Rochenmeyer, Geraldo Michelin ou Amarildo da Gráfica de vice.
PSDB SEGUE INDEFINIDO – O grupo liderado pelo PSDB também vai lançar chapa, mas segue como o tempo na região: nublado, sujeito a chuvas e trovoadas. A definição só vai sair na convenção de sábado, com base em uma pesquisa em curso, envolvendo o vereador Sidney ‘Caetano da Silva e Isabela Paschoal, filha do ex-prefeito Luiz Antônio Paschoal, também presidente do PSDB municipal. Quem se sair melhor na pesquisa vai encabeçar a chapa.
BARBOSA NA CABEÇA – Pesquisa do DataFolha realizada na semana passada apontou o ministro Joaquim Barbosa (SPF) como o preferido dos manifestantes paulistanos para ocupar a Presidência da República. Ele obteve 30% de indicações, seguido pela ex-senadora Marina Silva (Rede-AC) com 22% e pela presidenta Dilma Rousseff (PT) com 10%. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) vem a seguir com 5% e o governador pernambucano Eduardo Campos (PSB), com 1%. Foram entrevistados 551 manifestantes na Avenida Paulista, com 4% de erro.
PESQUISAS PRA VALER – Ainda conforme o DataFolha, em pesquisa divulgada dia 8 de junho, Dilma se mantém favorita na disputa pela presidência com 51% das intenções de voto, contra 16% de Marina, 14% de Aécio e 8% de Barbosa, com traço para Campos. A Pesquisa do instituto MDA realizada a pedido da Confederação Nacional dos Transportes aponta Dilma com 52,2%, Aécio com 17% e Marina com 12,5%.

segunda-feira, 24 de junho de 2013

RELEMBRANDO -NOTAS ECONÔMICAS


GERAÇÃO DE EMPREGOS – Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgados na semana passada mostra que no mês de maio foram criadas 72.028 vagas formais de trabalho no Brasil. Esse resultado reflete o balanço de 1.827.122 contratações e 1.755.094 demissões.
NÚMEROS COMPLEMENTARES – Um número bem abaixo do registrado em abril: 196.913, sem o tradicional reajuste por conta das empresas que enviam a guia do Caged atrasada. Nos últimos 12 meses, o Brasil criou 1.017.750 empregos com carteira assinada. Somente nesse ano 621.092 novos empregos. A meta é gerar dois milhões de novos empregos em 2013, incluindo os do setor público.
RESULTADO FRACO, PORÉM… – O resultado de maio é 48,4% inferior ao do mesmo mês do ano passado, quando foram gerados 139.679 empregos com carteira assinada, na série sem ajuste sazonal. Um desempenho fraco também em relação ao mês anterior. Mas difícil de entender, porque o índice de desemprego permaneceu estável em 5,8%. Será que tem menos gente procurando emprego? Será que atingiu o tal de pleno emprego?
EMPREGO INDUSTRIAL – Depois de registrar quedas consecutivas, o emprego na indústria de São Paulo cresceu 3,6% em maio ante abril, o maior percentual na comparação mensal desde julho de 2010 (4,1%), segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Foram 65 mil novos postos no período. A alta ocorre após duas quedas consecutivas nos meses anteriores, de 1% em abril e de 4,8% em março.
DESEMPREGO ESTÁVEL – O índice de desemprego se manteve em patamar baixo em maio, tendo ficado estável em 5,8%, mesma taxa apurada em abril, conforme dados divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Aliás, os mesmos 5,8% de maio do ano passado.
DADOS COMPLEMENTARES – O total de desempregados nas seis regiões metropolitanas pesquisadas foi estimado em 1,4 milhão. Já o contingente de empregados nas principais regiões metropolitanas do País atingiu 23 milhões. Índices estáveis ante maio mês do ano passado e abril desse ano. O nível da ocupação foi estimado em 53,8%. Esse nível mede a proporção de pessoas ocupadas em relação às pessoas em idade ativa.

 

sexta-feira, 21 de junho de 2013

CÂMARA REJEITA PROJETO QUE TRATAVA DA CRIAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS


Com voto minerva do presidente Maryel Garbelotti, a Câmara Municipal de Fartura rejeitou, por cinco votos a quatro, o Projeto de Lei Complementar 08/13, que dispunha sobre de artigo do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fartura.
A intenção do prefeito Tinho Bortotti com esse projeto era criar cadastro de reserva de vagas nos concursos públicos, para poder convocar candidatos classificados além do limite de vagas previstas pelo edital de determinado concurso, a fim de suprir as necessidades da administração conforme a demanda de serviço em determinada área.
Ocorre que a legislação constitucional determina que antes da realização de um concurso público, é preciso aprovar lei específica criando o número de vagas a serem preenchidas para determinados cargos. Portanto, a pessoa que participa de um concurso sabe o número de vagas disponíveis, com base no edital.
No entender do presidente Maryel Garbelotti, a criação de novas vagas depois do concurso gera uma situação perigosa e propícia ao empreguismo, pois permite a convocação de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, em prejuízo a pessoas que poderiam ser aprovadas em um novo concurso, específico para o preenchimento das novas vagas.
“A própria justificativa diz que o cadastro de reserva é para suprir vagas que não existem e criar mais vagas logo depois de um concurso para serem preenchidas com base no mesmo concurso é um precedente muito perigoso”, argumentou o presidente Maryel Garbelotti.
CARGA HORÁRIA – Colocado em discussão logo em seguida, o PLC 09/13 foi aprovado por unanimidade, porém, com emendas no intuito de aprimorar a redação original e corrigir distorções apontadas pelas comissões temáticas, tendo em vista que alguns cargos foram providos com base no resultado do Concurso Público 01/13.
Esse projeto do Executivo tem por objetivo adequar a legislação municipal à legislação federal, para permitir a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos ocupantes dos cargos Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, bem como promover a adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem.
 Também visava reduzir a carga horária do ocupante do cargo de procurador jurídico de 40 para 20 horas semanais e do cargo de engenheiro civil de 40 para 30 horas semanais. Visava porque a aprovação da Emenda 01/13 suprimiu do bojo do projeto os cargos de Engenheiro Civil e Procurador Municipal.
“Regra não se muda depois do concurso”, alertou o presidente Maryel Garbelotti, como autor da emenda. “Precisamos preservar aqueles que não puderam fazer o concurso, em virtude da carga horária prevista pelo edital”, acrescentou. A carga horária prevista pelo edital era – e continua sendo – de 40 horas semanais. “A questão dos servidores lotados na área da saúde é legitimada”, concluiu o presidente, com base nas alterações promovidas na legislação federal e principalmente no que dispõe o Plano Diretor Municipal.
TUTELAR – Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 22/13, que altera a redação dos artigos 2.º, 21.º e 29.º da Lei 1.085/2000 e do artigo 4.º da Lei 1.085/2001, para regulamentação dos direitos trabalhistas dos integrantes do Conselho Tutelar e dar outras providências relativas à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em sintonia com o PLC 22/13 foi aprovado o PL 25/13, que dispõe sobre Alteração da Lei 1.895/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder vale ou cartão alimentação aos servidores públicos municipais, para estender o benefício aos cinco integrantes do Conselho Tutelar.
FANFARRA – Por fim foi aprovado o PL 23/13, que dispõe sobre autorização para concessão de auxílio financeiro da ordem de R$ 4.700,00, para serem investidos que a aquisição de instrumentos da Fanfarra da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae de Fartura.

MARYEL COMUNICA DECISÃO DE SAIR DO PSDB PARA INGRESSAR NA REDE SUSTENTABILIDADE AINDA EM FORMAÇÃO


Ao fazer uso da Palavra Livre durante a 10.ª sessão ordinária desse ano da Câmara Municipal de Fartura, realizada quarta-feira, 16 de junho, o vereador Maryel Garbelotti informou aos pares do Legislativo que está se preparando para deixar o PSDB e ingressar na Rede Sustentabilidade, partido que está sendo criado para dar sustentação a uma possível candidatura da ex-senadora e ex-ministra Marina Silva à Presidência da República nas Eleições 2014.
Desgastado na agremiação tucana desde que decidiu participar da prévia para definição do candidato a prefeito e porque decidiu pleitear a presidência da Câmara Municipal à revelia da principal liderança tucana, Maryel chegou à conclusão de não ter mais clima para continuar no PSDB.
“Estou sem identidade partidária, sem a mínima condição e ambiente para permanecer nesse partido, do qual já senti sinto orgulho”, lamentou o presidente do Legislativo. “Não existe mais diálogo partidário e preciso buscar um ambiente onde possa exercer meu atual mandato com dignidade e respeito”, acrescentou Maryel, descartando a possibilidade de ingressar em um partido já estruturado na cidade.
O ainda tucano comunicou a seus eleitores e à população em geral, que está trabalhando formalmente pela criação da Rede Sustentabilidade, que já possui estatuto registrado em cartório em Brasília, com publicação no Diário Oficial da União. Também já conseguiu o número necessário de assinaturas para ingressar com o pedido de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
A rede já angariou mais de 580 mil assinaturas – são necessárias 500 mil –, mas continua com a campanha na expectativa de angariar mais 300 mil manifestações individuais de apoio, para se garantir em caso de impugnações. O pedido será formulado no início de junho, para ser deferido até o final de setembro, para que a nova agremiação possa participar das eleições do ano que vem.
Para demostrar como vive um clima ruim dentro do PSDB, Maryel decidiu retirar as emendas que havia apresentado na expectativa de aprimorar o PLC 22/13, porque ficou sabendo que se projeto fosse aprovado com suas emendas, seria vetado pelo prefeito em prejuízo aos conselheiros tutelares.
Essa informação teria sido passada por um dos participantes de reunião no gabinete do prefeito, com pressão contra aproximação com a Câmara Municipal. Aprovado, o PLC 22/13 altera a redação dos artigos 2.º, 21.º e 29.º da Lei 1.085/2000 e do artigo 4.º da Lei 1.085/2001, para regulamentação dos direitos trabalhistas dos integrantes do Conselho Tutelar e dar outras providências relativas à Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

FILÉ TENTA IMPEDIR DANIELA DE VOTAR


A discussão de uma emenda ao PLC 09/13 provocou um leve desentendimento sobre o Regimento Interno entre o vereador Luciano Filé e o presidente Maryel Garbelotti, que recebeu apoio o vice-presidente Fernando Pitukinha e da secretária Daniel Viana.
Filé elogiou inciativa dos legisladores de presarem pelo cumprimento da Constituição Federal, porém, acrescentou que observou alguns erros e pediu o cumprimento do Regimento Interno. “A única coisa que peço é questão de critério, porque não está se cumprindo o nosso Regimento. Essa presidência, 15 dias atrás pediu que eu me abstivesse de votar em uma Moção de Parabéns, hoje, quando se está votando a redução de carga horária, está fazendo vistas grossa”, reclamou o vereador tucano, pedindo para que a observação fosse constada em ata, logo depois de sugerindo rasgar o Regimento Interno da casa e jogá-lo em um cesto de lixo. “Não está se cumprindo o nosso Regimento”, reforçou.
“Colocação muito pertinente de Vossa Senhoria. Com relação à moção, ela foi endereçada a quem, por favor?”, retrucou Maryel. “Era endereçada a mim, do mesmo jeito que essa está sendo endereçada a uma psicóloga... como envolve uma psicóloga”, admitiu Filé. “Questão pessoal, envolvendo Vossa Senhoria. Nesse caso, não se trata de questão pessoal, não está sendo citado o nome de nenhum funcionário. Portanto, como envolve uma categoria profissional, a nobre vereadora tem sim o direito de se manifestar e Vossa Senhoria tem conhecimento disso”, pacificou o presidente.
Maryel complementou seu entendimento exemplificando que os três vereadores que também são servidores públicos não são obrigados a se absterem da votação quando da apreciação de reajuste ou aumento salarial da categoria. Por fim, pediu para registrar a reclamação em ata e recomendando ao colega entrar com as precauções regimentais. “Eu acato, como acatarei sempre dessa maneira. Vossa Senhoria tem todo o direito de se manifestar e eu peço para registrar a essa reclamação em ata e se o senhor se sentir prejudicado, que entre com as precauções regimentais”, recomendou.
No fundo Filé queria que a petista Daniela Viana se abstivesse de votar, por trabalhar como psicóloga contratada pela Prefeitura. “Tinha a disposição de me retirar da votação, mas a assessoria jurídica me convenceu de que tenho todo o direito de participar, porque se trata de um coletivo, não especificamente do cargo de psicólogo”, se defendeu a vereadora. “Considerando que o benefício não é para o psicólogo e sim para uma classe da saúde, eu me sinto perfeitamente digna de dar meu o voto aqui hoje, sim”, reforçou Daniela.
A emenda que visava manter a carga horária do procurador jurídico e do engenheiro civil em foi aprovada por cinco votos a quatro, com desempate do presidente. O PLC 09/13, que permitir reduzir a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos ocupantes dos cargos Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social, bem como promover a adequação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem, também foi aprovado, desta vez, por unanimidade.

LEGISLATIVO DÁ AVAL PARA EXECUTIVO REALIZAR AUDITORIA NAS CONTAS DA PREFEITURA


Um dos assuntos mais comentados nas ruas da cidade de Fartura desde o final do ano passado é possibilidade da realização de uma auditoria fiscal nas contas da Prefeitura, conforme foi propalado durante a campanha eleitoral.
Pois bem, na sessão de quarta-feira a Câmara Municipal deu aval para a realização dessa auditoria, com a aprovação por unanimidade do Requerimento 110/13, apresentado pelo presidente Maryel Garbelotti, com assinatura de todos os vereadores.
O requerimento na verdade substitui o Ofício CMF 133/2013, conforme recomendado pelo prefeito Tinho Bortotti no Ofício PMF 263/2013. “Ante a solicitação desses nobres Edis, entendo que a forma mais adequada para a citada solicitação é através de requerimento, mediante aprovação plenária”, comunicou o prefeito Tinho Bortotti.
No novo documento o presidente Maryel Garbelotti pondera que a contratação de empresa especializada vai gerar despesa de custo significativo e não previsto, porém, com aval e respaldo do Legislativo.
Caso o chefe do Executivo considerar desnecessária a realização da auditoria recomendada, porque já teria feito um levantamento da situação fiscal e financeira da Prefeitura, a Câmara Municipal pede acesso às informações levantadas, para poder confirmar os rumores de graves irregularidades que circulam pelas ruas e em postagens de redes sociais.
OUTROS PEDIDOS – A vereadora Daniela Viana está requerendo ao prefeito cópia do convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa para a manutenção do programa Estratégia Saúde da Família e o fornecer informações sobre a paralisação da obra de reforma do Campo de Futebol da Vila de Fátima, bem como se é possível realizar melhorias para evitar alagamento e melhorar o escoamento de águas pluviais na Rua Santo Agostino, Vila de Fátima.
Por sua vez, o vereador Fernando Pitukinha (PV) requer ao chefe do Executivo, informações detalhadas sobre o projeto do parque linear programado para ser construído na várzea do Ribeirão Fartura, em frente ao Parque das Flores.
SEGURANÇA – Em requerimento endereçado à presidência da Casa Legislativa, o vereador Luciano Filé solicita prorrogação do prazo para que a Comissão Especial de Segurança Pública possa concluir seus trabalho.

 

 

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS DOS VEREADORES PARA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO


Confira as indicações e requerimentos dos vereadores para as devidas providências da chefia do Poder Executivo:
Maryel Garbelotti – PSDB
 Indicação 114/13 – Adotar as providências cabíveis com relação ao excesso de cachorros soltos e perambulando pelas ruas da cidade.
Indicação – promover a tão aguardada reforma definitiva da Pista de Skate Municipal.
José Flavio ‘Cateto’ Ribeiro – DEM
Indicação – dar mais publicidade ao financiamento para obras de reforma e ampliação para mutuários da CDHU pelo Banco do Povo.
Indicação 118/13 – promover alguns eventos característicos do município, como a Copinha de Futebol, Procissão dos Navegantes e Campeonato de Pesca, entre outros.
Indicação 119/13 – envidar esforços para solucionar com urgência o constante problema da falta de água no Jardim da Serra.
Daniela Rodrigues Viana Diogo – PT
Indicação 120/13 – estudar a possibilidade de designar médico substituto para o programa Estratégia Saúde da Família da Vila de Fátima e Parque das Fores quando a titular sair de férias.
Indicação 121/13 – providenciar a recuperação das ruas Madre Teodora, São Cristóvão e Santa Bernadete, entre outras vias cujo tapa-buracos se faz necessário na Vila de Fátima.
Indicação 122/13 – melhorar iluminação, aprimorar a sinalização e aumentar a altura das lombadas da Avenida João Rocha de Andrade próximo à entrada do Parque das Flores.
Indicação 123/13 – providenciar a instalação de um ponto de ônibus para embarque e desembarque de estudantes nas imediações do bar do Joel Fabiano, na Via de Fátima.
 Luciano ‘Filé’ Peres – PSDB
Indicação 125/13 – determinar realização de melhorias e providenciar uma limpeza no Parque João Bernardas da Rocha – Piscinão da Vila Planalto.
Vereadores da Bancada Tucana – PSDB
Indicação 116/13 – estender o benefício do vale alimentação aos servidores que estirem afastados ou em regime de auxílio doença, com revisão da Lei 1.895/2013, com assinatura de Carlos Rizzo, Humberto Dognani e Luciano Filé.
O teor completo das indicações e dos requerimentos pode ser conferido no site oficial do Poder Legislativo: www.camarafartura.sp.gov.br .

quinta-feira, 20 de junho de 2013

VEREADORA DANIELA VIANA LEVA MANDATO À VILA DE FÁTIMA


Em recomendação ao modo Petista de Legislar, a vereadora Daniela Viana (PT) levou seu mandato popular e participativo à disposição dos moradores da Vila Nossa Senhora de Fátima no final da semana passada.
O encontro aconteceu o salão da Igreja, com surpreendente participação. “Esperava umas 10/12 pessoas, mas compareceram bem mais do que isso, me surpreendendo. Foi uma reunião superpositiva, com expressiva participação mesmo”, comemora Daniela.
Na conversa com os moradores – ou melhor, moradoras, na maioria – Daniela ouviu queixas sobre dificuldades enfrentadas pela comunidade nas áreas de saúde, segurança e infraestrutura, principalmente.
A principal queixa foi a falta de médico para substituir a titular do programa Estratégia Saúde da Família que saiu de férias. “Estamos sem atendimento, com empurra-empurra entre o Centro de Saúde e o Pronto Socorro”, reclamou uma das participantes da reunião.
Policiamento mais intensivo, recuperação de ruas, melhor iluminação e sinalização adequada no trevo de acesso ao Parque das Flores pela Avenida João Rocha de Andrade foram outros pedidos, transformados em indicações e encaminhados ao prefeito na sessão legislativa de quarta-feira.
Outro assunto abordado foi a paralisação da obra de reforma do Campo de Futebol, que, na escuridão, vem sendo utilizado como local para atos escusos e suspeitos. Os moradores também pediram o calçamento da viela ao lado do campo e uma solução para o crônico problema do acumulo de água misturada a esgoto em vários pontos das ruas Santo Agostinho e Santa Bernadete, área que costumeiramente alaga em dias de chuvas nem tão fortes.
Essa não e a primeira vez que Daniela abre seu mandato à participação popular. Além de convocar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Legislativo 03/13, que dispõe sobre a Saúde e o Bem Estar Animal no Âmbito do Município, em consonância com as leis estadual e federal em vigor, ela também chamou a população para acompanhar a prestação de contas da sua atuação como vereadora na Plenária em Comemoração ao Dia do Trabalho promovida pelo PT na Câmara Municipal.
O vereador Flavio Cateto também participou do encontro, prestigiado ainda por dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores. Segundo o coordenador Maércio Garbelotti, o mandato popular e participativo da Vereadora Daniela será levado a outro bairro da cidade no mês de agosto.

 

segunda-feira, 17 de junho de 2013

TRE CONFIRMA NOVA ELEIÇÃO EM ITAÍ PARA O PRIMEIRO DOMINGO DE AGOSTO


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) aprovou resolução na sessão plenária de terça-feira passada, determinando a realização de eleição suplementar no município de Itaí para o primeiro domingo de agosto – dia 4.
Essa providência é necessária devido à anulação da eleição realizada e 7 de outubro de 2012, por causa da cassação do registro da candidatura do então prefeito Luiz Antônio Paschoal por uso indevido de meio de comunicação durante a campanha eleitoral.
Como ele havia obtido 51, 76% dos votos, o pleito teve de ser anulado. Mas a confirmação da data da eleição suplementar não põe fim ao embate judicial, porque a advocacia contratada por Dr. Paschoal ingresso com Agravo de Instrumento junto ao próprio TRE, em nova tentativa de reverter a decisão que cassou o registro de sua candidatura. Esse pedido foi encaminhado sexta-feira para vistas e manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.
Mesmo assim a movimentação política já começou, com a apresentação de quatro pré-candidaturas: o da vereadora no exercício do cargo de prefeita interina Célia Sakamoto Akira (PPS), o do vereador no exercício da residência legislativa Sidney ‘Caetano’ da Silva (PSDB), o do também vereador Armandinho Martins (PT) e o do ex-vereador e ex-vice-prefeito Valmir Domingos, segundo colocado na eleição de outubro passado.
MAIS ELEIÇÕES – O TRE também determinou a realização de novas eleições majoritárias – prefeito e vice-prefeito – em ouros três municípios: Osvaldo Cruz, Boa Esperança do Sul e Pedrinhas Paulista.
Em Osvaldo Cruz, município com 24.392 eleitores, Valter Luiz Martins (PSDB), teve seu registro de candidatura negado com base na lei da ficha limpa. Martins concorreu com o registro sub judice (aguardando julgamento), mas ainda assim foi o candidato mais votado em outubro de 2012 com 72,41% dos votos válidos.
O mesmo diploma legal motivou o indeferimento do registro de Geraldo Giannetta (PTB) em Pedrinhas Paulista, que possui 2.827 eleitores. Ele concorria à reeleição e tinha obtido 57,98% dos votos. Mas caiu na Lei da Ficha Limpa, que está sendo observada com muita seriedade pela Justiça Eleitoral.
Também candidato à reeleição, mas no município de Boa Esperança do Sul (10.240 eleitores), Jaime Fortino Benassi (PMDB), obteve 56,28% dos votos, mas seu registro foi cassado por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.
CAMPANHA – As resoluções que instruem os novos pleitos majoritários determinam, entre outros pontos, que os pedidos de registro de candidatura devem ocorrer até às 19 horas do dia 5 de julho. Os candidatos que deram causa à nulidade não poderão participar das novas eleições.
O novo calendário prevê ainda que a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 6 de julho e no dia 18, começa a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

RELEMBRAND0 - NOTAS POLÍTICAS E AMBIENTAIS


BOM PRATO A UM REAL - Ao que parece o governador Geraldo Alckmin se sensibilizou com um movimento capitaneado pelo prefeito botucatuense João Cury Neto e encampado por vereadores de várias cidades da região e está autorizando a instalação de um Restaurante Bom Prato nas imediações do Hospital de Clínicas da Unesp de Botucatu. A população agradece.
FORUM DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -O Departamento de Turismo, Indústria e Comércio de Piraju está anunciando para a próxima terça-feira, 18 de junho, a realização do 1.º Fórum de Desenvolvimento Regional – Alto Paranapanema, com a finalidade de debater problemas e encontrar soluções para o desenvolvimento dos municípios da região. Na pauta, infraestrutura, empregos, transporte, empreendedorismo, destinação adequada de resíduos sólidos e perspectiva regional, entre outros assuntos.
ÁRVORE POR VEÍCULO - Acaba de entrar em vigor no município de Sorocaba a Lei Municipal 8.568/2008, que obriga concessionárias de veículos novos a realizarem o plantio de uma muda de árvore para cada venda realizada. A intenção é reduzir a emissão de dióxido de carbono, gás responsável pelo efeito estufa. Na cidade são vendidos cerca de dois mil veículos mensalmente, entre carros de passeio, caminhões, motocicletas e utilitários.
NO PARQUE DOS IPÊS - As concessionárias serão responsáveis pela compra e o plantio das mudas, enquanto a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) definirá a espécie e o tamanho. Além disso, também cuidará da manutenção da área. Inicialmente, as árvores serão plantadas no Parque dos Ipês, situado no Jardim Santa Marina. De acordo com a Sema, 30 lojas de veículos novos vão participar do projeto.
REDE MARINSITA ARMADA - A organização do partido Rede Sustentabilidade informa que já alcançou o número suficiente de assinaturas – 523.345 – para ingressar com o pedido de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Mas, por medida de garantia, continua em busca de mais 300 mil adesões, porque é comum o não reconhecimento de algo em torno de 30%, por erros ou dados incompletos. Se legitimada, a Rede lançará a ex-senadora Marina Silva como candidata à Presidência da República nas Eleições 2014.
SUPREMO ARREGA - Com placar parcial de 5 a 2 contra uma liminar do ministro tucano Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal deve reconhecer a legitimidade do Congresso Nacional de legislar sobre um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos. Inibe porque impede o parlamentar que ingressar em uma nova legenda de levar consigo um percentual do tempo de propaganda eleitoral e outro percentual da divisão do fundo partidário, que, por entendimento do próprio Supremo, pertencem ao partido em que um deputado ou senador foi eleito.

 

sexta-feira, 14 de junho de 2013

JUSTIÇA DETERMINA ANULAÇÃO DE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL


A juíza Thais Munhoz Clausen acatou argumento da promotora Fabíola Castilho Soffner e concedeu tutela antecipada (liminar) determinando o cancelamento do item do Concurso Público 01/13 concernente à seleção de agente de desenvolvimento infantil, os atuais ADI’s, antigos monitores de creche.
A ação iniciada pela Organização Não Governamental Olho Vivo ainda carece de julgamento para ter validade definitiva. A liminar foi concedida para evitar danos irreparáveis, pois a inicial da ação apresentou provas inequívocas com base na legislação federal.
Ocorre que o edital do concurso lançado pela Prefeitura Municipal de Fartura estabeleceu nível fundamental completo, quando o Plano Nacional da Educação e Lei das Diretrizes e Bases da Educação estabelecem que as atividades de educação infantil devem ser exercidas por professores habilitados em nível médio e superior. Por conta dessa legislação, muitos monitores de creches tiveram de fazer um curso de capacitação e adequação às exigências do cargo.
Com base nesse pressuposto, a juíza determinou a suspensão de qualquer ato decorrente do concurso em tela relativo ao cargo de ADI. Se desobedecer a ordem, o prefeito Tinho Bortotti (PSDB) será multado em R$ 5.000,00 por ato realizado, bem como respondera às demais consequências legais.
Fica, no entanto dúvida sobre a aplicação da pena em relação às contratações já efetuadas.  A liminar também proíbe a incineração de quaisquer prova e documentos relativos ao cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, sob pena de multa de R$ 50 mil pela prática do ato, bem como a demais consequências legais.
Se não contestar os fatos no prazo legal, a Justiça entenderá como aceitação dos fatos articulados na petição inicial e dará o processo como encerrado e a municipalidade condenada a realizar novo concurso, se quiser prover as vagas em vacância para o cargo de ADI.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

RELEMBRANDO - NOTAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS


AVALIAÇÃO DO GOVERNO DILMA - Levantamento do Instituto Datafolha divulgado no fim de semana mostra que a popularidade do governo da presidenta Dilma Rousseff caiu de 65% em março para 57% em junho. Uma queda de oito pontos percentuais, a primeira em dois anos e meio de governo. Esse índice de 57% representa aqueles que consideram o Governo Dilma bom/ótimo. Apenas 9% dos entrevistados o avaliaram como ruim ou péssimo – alta de apenas dois pontos percentuais. No mais, 33% % disseram que o governo segue como regular.
RECUO EM TODOS OS SEGMENTOS - A pesquisa mostra ainda que o recuo na boa avaliação de Dilma foi geral, ou seja, em todos os segmentos pesquisados, muito provavelmente devido à série de notícias negativas a que foi duramente submetida nos dias que antecederam à pesquisa. A queda mais sensível se deu entre as classes com maior poder de compra e grau de escolaridade, ou seja, os teoricamente mais esclarecidos e enfurecidos, o que reforça essa tese.
APANHOU DEMAIS – Nesse período foram marteladas notícias sobre alta da inflação, queda da produção econômica, falso aumento do índice de desemprego, o famoso boato sobre o fim do programa Bolsa Família e as invasões indígenas, acompanhadas das inserções eleitorais em rádio e tevê dos partidos de oposição ao Governo Federal, encabeçados por DEM e PSDB, que apostaram no quanto pioro, melhor.
MEM TÃO MAL ASSIM – Mesmo com a sua a que foi submetida pelos meios de comunicação conservadores e contrário à ascensão petista, a avaliação da Presidenta Dilma segue em excelente nível, bem acima dos obtidos por Fernando Henrique e Lula da Silva nas mesmas época de governo – dois anos e meio. Nota-se que se a avaliação bom/ótimo caiu oito pontos, a avaliação ruim/péssimo subiu apenas dois pontilhos. Os outros seis pontos ficaram como regular, o que, convenhamos, não significa nem bom e nem ruim, é o meio termo, que pode ser puxado de um lado (57+33 = 90% como um governo aceitável) ou de outro (33+9= 42% com uma gestão inaceitável).
TUDO CONTROLADO – “A situação que o Brasil vive é de inflação sob controle, de contas públicas sob controle”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff durante o lançamento de uma linha de crédito subsidiado aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida para compra de móveis e eletrodomésticos. “A inflação não está fora de controle e o governo tem todas as condições de evitar que ela saia de controle”, acrescentou.
LEVIANDADE POLÍTICA – Foi uma resposta da presidenta à saraivada de criticas que vem recebendo de economistas e da oposição em orquestração com órgãos de imprensa contrários à política econômica do Governo Federal, mesmo sabendo que essa grave leviandade política afeta sobremaneira o país. De acordo com Dilma, as pessoas que apostam que haverá um descontrole da inflação são as mesmas que disseram que haveria desabastecimento de energia no país.
ALARDE POR NADA – “O Bolsa Família é um programa de governo com baixíssimos índices de irregularidades, as quais, quando ocorrem, são apuradas pelo próprio governo federal, por meio do seu órgão de Controle Interno (CGU), em parceria permanente com o ministério gestor, o MDS [Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome], que tem dado, sempre, respostas prontas e imediatas em todas as providências da sua competência”, afirmou A Controladoria Geral da União (CGU) em nota oficial sobre irregularidades encontradas em fiscalizações ao programa federal Bolsa Família, do governo federal. O órgão afirmou que, apesar de os relatórios apontarem  problemas em todos os 58 municípios fiscalizados no final de 2012, o índice de irregularidades é mínimo e pouco grave, ao contrário do que vem sendo noticiado.
VALE O REGIMENTO - O presidente Maryel Garbelotti alertou os nobres colegas da Câmara Municipal de Fartura que vai seguir o Regimento Interno e ficar atento ao que é requerimento e ao que é Indicação. Requerimento é pedido e cópias ou informações, enquanto indicação, como o próprio nome diz, é uma sugestão de obra, serviço, benfeitoria ou benefício público.
DANIELA PRESIDENTA - Na ausência do vice-presidente Fernando ‘Pitukinha’ Bertoni, a primeira secretária Daniela Viana Diogo assumiu por diversas vezes a presidência da Câmara Municipal de Fartura na sessão ordinária da quarta-feira, nos momentos em que o presidente Maryel Garbelotti pediu a palavra para falar como vereador na discussão dos assuntos em pauta – projetos, indicações e requerimentos e moções.
MANDATO ITINERANTE -Em atenção ao que recomenda i Jeito Petista da Legislar, a vereadora Daniela Viana vai levar seu Mandato Popular e Participativo à Vila de Fatima nesta sexta-feira, para conversar com os moradores sobre o exercício da cidadania e para ouvir problema e demandas da comunidade.
MEU MÓVEL, MEU ELETRO - As cerca de 3,75 milhões de família beneficiários do programa habitacional federal Minha Casa, Minha Vida agora contam com uma linha especial de R$ 17 bilhões para financiar a compra de móveis e eletrodomésticos. Cada família poderá financiar até R$ 5 mil, com juros de 5% ao ano e 48 meses de prazo para pagamento. Mais um desconto de 5% sobre o preço à vista do produto nas lojas cadastradas no programa.
ITENS COM DESCONTO - O crédito estará disponível a partir da entrega das chaves do imóvel e para contratá-lo o mutuário precisa estar em dia com as prestações. Entre os produtos com desconto, estão geladeira, fogão, lavadora de roupas automática, computador e televisão digital, guarda-roupa, camas de casal e de solteiro, mesa com cadeiras e jogo de sofá. O crédito estará disponível por 12 meses, a partir da emissão do cartão magnético desse novo programa do Governo Federal.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

PRESIDENTE DO TRE DETERMINA NOVA ELEIÇÃO EM ITAÍ


Em atenção ao pedido formulado pelo juiz eleitoral Marcelo Luiz Seixas Cabral, o desembargador Alveu Penteado Navarro determinou que a Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições do Tribunal Regional Eleitoral (TER) elaborasse minuta de resolução objetivando a realização de eleição suplementar no município de Itaí, para definição do prefeito e o vice que vão prosseguir com a administração na sequência da Gestão 2013/2016.
O presidente do TRE, no entanto, ressalva a possibilidade de o ex-prefeito Luiz Antônio Paschoal ingressar com novo recurso, desta vez no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em Brasília. No entanto, consulta ao staff do Dr. Paschoal indica que não haverá novo recurso, para evitar um desfecho prolongado e a perpetuação da prefeita interina no cargo.
 “Tendo em vista o andamento processual relatado às fls. 414/415, dos feitos concernentes à eleição municipal majoritária de 2012 no município de Itaí, determino à Secretaria a elaboração de minuta de resolução e de calendário, visando à realização de novo pleito para os cargos de prefeito e vice-prefeito naquela localidade, sem prejuízo de eventual decisão em recursos interpostos, vez que a teor do disposto no artigo 257 do Código Eleitoral, há apenas efeito devolutivo nas irresignações, sendo de rigor a preparação de nova eleição”, diz o despacho do procurador Alceu Penteado Navarro promulgado segunda-feira, 3 de junho.
A data não foi divulgada pelo TRE, mas a eleição suplementar deverá ser convocada para 4 de agosto, primeiro domingo do mês. Diante desse quadro, o panorama para a eleição suplementar começa a ganhar forma, porém, ainda no campo da especulação com um fundo de análise.
Investida no cargo de prefeita interina, a vereadora Célia Bueno Sakamoto Akira (PSB) desponta como candidata natural. As transformações promovidas na Prefeitura e a estrutura montada nesses cinco meses de governo indicam que ela pretende continuar no cargo.
Segundo colocado na eleição de outubro, Valmir Domingos (PR) se prepara para nova disputa, com apoio do PMDB e do PTN. Aliás, foi uma iniciativa dele deu início à petição em que o juiz eleitoral da Comarca solicitou ao TRE a marcação de eleição suplementar.
No PSDB o nome mais cotado e o do vereador Sidney ‘Caetano’ da Silva, o atual presidente da Câmara Municipal, que vem encabeçando oposição ao governo interino.  “Se tiver nova eleição, tudo indica que sim, já conversei com Dr. Paschoal sobre o apoio, mas precisamos aguardar a oficialização do processo e a aprovação do partido”, confirma Caetano.
Outro nome cotado é o do vereador Armando Camilo Martins. “Estou na política e à disposição do partido”, diz Armandinho, que já disputou duas eleições como candidato a prefeito pelo PT. Sua participação no pleito suplementar, no entanto, vai depender de uma série de circunstâncias, a começar pelo alinhamento da agremiação petista, que participou da eleição de outubro como vice na chapa encabeçada por Valmir Domingos.
Também presidente do Diretório petista, então candidato a vice Adenauer Rockenmeyer terá importante papel nas negociações. Afinal, pode cacifar a candidatura de Armandinho, como novamente formar chapa com Valmir ou levar o apoio do PT à candidatura de Célia, com quem parece mais alinhado no momento.
MOTIVAÇÃO – Candidato mais votado na eleição de outubro do ano assado, com 6.825 votos, Dr. Paschoal não poder ser diplomado para assumir o cargo por causa de uma denúncia dando conta de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral, mediante uso indevido de meio de comunicação social para propaganda eleitoral.
Os três recursos ingressados por seus advogados no Tribunal Regional Eleitoral não conseguiram reverter a situação. Sendo o último deles decidido em 10 de abril, com publicação no Diário Eletrônico da Justiça quarta-feira, 6 de junho.

LEGISLATIVO FARTURENSE APROVA A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS


Realizada quarta-feira, 05 de junho, a nona sessão ordinária desse ano da Câmara Municipal de Fartura foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei 19/13, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Fartura, com o respectivo Fundo Financeiro.
Como o próprio nome diz, esse conselho terá por finalidade elaborar a conduzir no município as políticas de prevenção ao uso, combate ao tráfico e tratamento dos dependentes de drogas lícitas (bebidas alcoólicas) e elícitas (entorpecentes).
Presidente da Comissão Especial de Segurança Pública, Luciano Filé lembrou que há um ano e meio atrás apresentou indicação nesse sentido, inclusive com debate público. A vereadora Daniel Viana, que atua profissionalmente como psicóloga municipal e trabalha diariamente com dependentes químicos, acrescentou que também encaminhou indicação nesse mesmo e agradeceu o chefe do Executivo pelo atendimento.
O vereador Doriveti Gabriel relatou algumas de suas experiências como enfermeiro no atendimento a dependentes químicos, para apontar a importância e defender a aprovação do projeto. E o presidente Maryel Garbelotti colocou a Câmara Municipal à disposição do Conselho Antidrogas, para o que for necessário, comprometendo-se a participar das reuniões como colaborador, assim como os demais vereadores.
Os legisladores ainda aprovaram dois projetos originários do Legislativo. Apresentado pelo vereador Luciano ‘Filé’ Peres, o PLL 05/13 dispõe sobre a denominação de loteamento urbano como Vila Pires e seus ruas como José Pires (A), Alvorada (B) e Benedito Neri (C).
O PLL 06/13, encaminhado pela mesa diretora da casa, autoriza a realização de despesas sob o regime de adiantamento, estabelece normas para sua realização e as respectivas prestações de contas e dá outras providências, em atenção à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo.
VISTAS – O PLC 08/13 ficou retido a pedido do vereador Flávio Cateto, que pretende apresentar emenda aditiva. Ele dispõe sobre alteração de artigo do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fartura, com a finalidade de criar reserva de vagas nos concursos públicos.
O PLC 09/13 também ficou retido a pedido de vistas do presidente Maryel Garbelotti. Ele altera dispositivo da Lei Complementar 05/2009, para reduzir a jornada de trabalho de 40 ara 30 horas dos ocupantes dos cargos fisioterapeuta, fonoaudiólogo, farmacêutico, psicólogo, nutricionista, assistente social e engenheiro civil. Também reduz a carga horária do procurador jurídico de 40 para 20 horas semanais e trata da adequação do cargo de auxiliar de enfermagem.
REQUERIMENTOS – Por iniciativa do vereador Luciano Filé, foi aprovado requerimento endereçado ao presidente da Associação dos Estudantes de Fartura – Assefar, para apresentar um prestação de contas da entidade, que recebe recursos públicos.
O mesmo vereador também requereu enviou de convite ao vice-prefeito Pedro do Posto, para exposição sobre atividades desenvolvidas e melhorias implantadas na área da Saúde.
MOÇÕES – Maryel Garbelotti aprovou o encaminhamento de Moção de Congratulações ao professor Rodrigo Afonso Bruno, em reconhecimento ao bom trabalho desenvolvido à frente da Coordenadoria Municipal de Cultura.
Humberto Dognani, por sua vez, aprovou o encaminhamento de Moção de Agradecimento ao senhor José Donizeti Garbelotti (Nenê) por ter permitido a retirada de sua propriedade a terra utilizada na recuperação emergencial do aterro que ruiu e interditou a Vicinal Mário Covas, de acesso aos bairros Taquara Branca, Triunfo e Pedra de Fogo.
O mesmo vereador Também foi encaminhado moção com o mesmo teor ao senhor David Franco Ayub, diretor do DAEE de Piraju, por cedido a máquina utilizada nessa obra e em outras melhorias realizadas na vicinal.
Daniel Viana requereu a consignação de Moção de Congratulação à ONG “C Tem que Saber C Tem que Curar”, pelo trabalho desenvolvido na identificação e tratamento de pacientes portadores de hepatite tipo C.

 

MARYEL GARBELOTTI INDICA INSTALAÇÃO DE CRECHE PARA ABRIGAR IDOSOS


O vereador Maryel Garbelotti encaminhou durante a sessão legislativa dessa semana uma indicação ao prefeito Tinho Bortotti sugerindo a instalação em Fartura de uma creche para abrigar idosos, a exemplo da Casa dos Avós existente na cidade de Taguaí, que acolhe idosos durante o dia na intenção de liberar os familiares para a jornada de trabalho.
Segundo Maryel, o Lar São Vicente de Paula presta um excelente serviço no acolhimento dos idosos farturenses e essa creche viria para complementar esse importante serviço assistencial social. “Só aqueles familiares que possuem idosos em suas residências sabem a importância da prestação desse serviço, semelhante ao prestados às crianças, permitindo assim que os familiares trabalharem com mais tranquilidade”, argumentou o presidente.
Maryel contou que se inspirou na Casa dos Avós existente na vizinha Taguaí para encaminhar a indicação, depois de acompanhar um bate papo pela rede social Facebook, em que algumas pessoas colocavam a dificuldade que enfrentavam em trabalhar e cuidar dos pais idosos ao mesmo tempo.
O Governo do Estado disponibiliza verba para a construção do Centro Dia do Idoso, através do Projeto Quero Vida, conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com base no Plano Estadual para a Pessoa Idosa – Futuridade, ou, no popular, o programa São Paulo Amigo do Idoso.
Esse centro proporciona convivência para idosos semidependentes e de baixa renda, cujas famílias não tenham condições de prover os cuidados necessários ao longo dia. A Secretaria de Desenvolvimento Social libera recursos, mediante apresentação do projeto. Três centros já foram inaugurados e outros 38 estão sendo implantados, com entrega prevista ainda para esse ano.
O projeto oferece atenção integral, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um espaço que respeita as normas de acessibilidade e segurança. O serviço disponibiliza também transporte, atendimento especializado com médicos geriatras, auxiliares de enfermagem, nutricionistas, professores de educação física, assistentes sociais e transporte.

 

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS PARA PROVIDÊNCIAS DO EXECUTIVO


Confira as indicações e requerimentos dos vereadores para as devidas providências da chefia do Poder Executivo:
                            Maryel Garbelotti – PSDB
Indicação 97/13 – estudar a possibilidade da implantação de uma Casa dos Avós, para funcionar como creche para idosos, uma vez que o Governo do Estado dispõe de verba com essa finalidade.
Indicação 98/13 – efetuar as melhorias que se fazem necessárias no acesso ao Conjunto São Caetano, mas precisamente com a devida sinalização da rotatória do Cruzeiro, na confluência das ruas Barão do Rio Branco e Chica Vaz.
                              Antônio Doriveti Gabriel - PPS
Indicação 99/13 – estudar uma forma de não prejudicar o atendimento no Centro de Saúde nos feriados prolongados.
Indicação 100/13 – providenciar a instalação de um redutor de velocidade tipo lombada nas ruas Santa Luzia e Samuel de Oliveira.
                          Fernando ‘Pitukinha’ Bertoni – PV
Indicação 101/13 – estudar a possibilidade da criação de o Projeto de Valorização e Incentivo às Artes – Proviart.
Indicação – 102/12 – estudar a viabilidade da criação de uma Escola de Escoteiros, para disseminar os princípios do escotismo junto às crianças e adolescentes farturenses.
Indicação 103/13 – colocação de placa com os dizeres “Proibido Estacional” no trecho da Rua Dr. Castro que ladeia a Praça Tenente Casemiro.
Indicação 104/13 – providenciar a ampliação do Ponto de ônibus da Avenida João Rocha de Andrade, na Vila de Fátima.
Indicação 105/13 – providenciar a instalação de um parquinho com equipamentos de lazer na Creche São Caetano.
Requerimento 107/13 – Encaminhar cópia do calendário de eventos oficiais do município.
Requerimento 108/13 – enviar cópia do cronograma dos trabalhos das máquinas da Prefeitura no presente exercício de 2013.
                                   Vanier Humberto Dognani – PSDB
Indicação 106/13 – providenciar a aquisição de uma caminhonete com carroceria para o setor da Agricultura.
Indicação 113/13 – fornecer uniformes para os funcionários municipais que trabalham na limpeza das vias públicas.
     João Carlos Rizzo – PSDB
Indicação 107/13 – providenciar o transporte gratuito de calcário para beneficiar os pequenos produtores rurais.
                                       Daniela Rodrigues Viana Diogo – PT
Indicação 108/13 – providenciar a instalação de um parquinho com escorregadores e balanços nas praças com capacidade para abrigar esses equipamentos.
Indicação 109/13 – providenciar a construção de redutor de velocidade tipo lombada na Rua Juraci Claudino, em frente à Creche Presbiteriana, no Jardim Paraíso.
Requerimento 109/13 – enviar cópia do balanço contábil do exercício de 2012 e desse início de 2013, com listagem dos fornecedores em atraso.
                                 José Flavio ‘Cateto’ Ribeiro – DEM
Indicação 110/13 – providenciar a construção de calçadas na Avenida Sidney Carvalho, situada no Jardim Bela Vista.
Indicação 111/13 – efetuar melhoria na iluminação pública da Rua Floriano Peixoto, que interliga a Vila Nova ao Centro da cidade.
Indicação 112/13 – estudar a viabilidade do fornecimento de Internet grátis tipo wi-fi aos munícipes farturenses.
                               Luciano ‘Filé’ Peres – PSDB
Requerimento 106/13 – Colocar em prática o disposto na Lei Municipal 1.782/2011, que trata do controle e transparência no uso do maquinário da Prefeitura, com exposição pública dos serviços prestados, para quem e o valor recolhido à tesouraria municipal.

O teor completo das indicações e dos requerimentos pode ser conferido no site oficial do Poder Legislativo: www.camarafartura.sp.gov.br .