Reunida
quarta-feira à noite para a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar
de final e início de ano, a Câmara de Vereadores aprovou um orçamento de R$
39.149.000,00 para o prefeito eleito Tinho Bortotti (PSDB) levar a efeito no
ano que vem à frente da Prefeitura Municipal de Fartura.
Deliberada como Projeto
de Lei 41/12, a peça orçamentária recebeu emenda para alterar o percentual de
crédito adicional suplementar de 20% para 10% por livre iniciativa do
Executivo. Ou seja, até o limite de R$ 3,9 milhões, o remanejamento de verbas
está liberado e acima disso precisa de autorização do Legislativo.
Um expediente que
assegura aos vereadores maior poder de fiscalização da boa aplicação dos
recursos públicos. O valor do Orçamento 2013 ainda pode crescer e engordar,
dependendo da entrada de recursos provenientes de novos convênios e emendas
parlamentares encaminhadas por deputados estaduais e federais ao longo do ano
que vem.
Outros três projetos de leis ligados ao
Orçamento 2013 também foram aprovados na produtiva sessão: o PL 39/12, que
dispõe sobre alteração do Plano Plurianual de Investimentos – PPA; o PL 40/12,
que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013) e o PL 47/12,
que dispõe sobre a concessão de auxílios e subvenções.
O programa de
auxílios, subvenções e contribuições às entidades, sociais, assistenciais e
programas de saúde do município ora aprovado, prevê o repasse de até R$
5.260.189,96 ao longo de todo o ano que vem, desde que haja recursos
municipais, estaduais e federais disponíveis. Esse valor pode aumentar,
dependendo da entrada de novos recursos não previstos no orçamento.
ISENÇÃO - Os vereadores ainda aprovaram o PLC
11/12, que autoriza o Poder Executivo a conceder, a título de fomento, isenção
de importo territorial urbano para loteamentos devidamente cadastrados que
venham a ser implantados no município, pelo prazo de cinco anos. Conforme os
lotes forem sendo negociados, a isenção será suspense o encardo ficará por
conta do proprietário adquirente.
PALAVRA LIVRE – Alguns vereadores fizeram uso da
Palavra livre para um balanço da atuação parlamentar e os agradecimentos de
praxe, entre eles Ricardo Garcia, Luciano Filé e o presidente Maryel
Garbelotti, que em nome da Casa Legislativa desejou um Feliz Natal e um
Próspero Ano Novo a todos os farturenses.
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