VEREADORES APROVAM RELATÓRIO DA CE DO LUIZ CARLINHOS

O plenário da Câmara Municipal de Fartura aprovou por unanimidade o relatório da Comissão Especial instaurada em abril para apurar denúncia de improbidade administrativa contra o chefe do Poder Executivo, no caso o prefeito Paulo Amamura.

Apresentada por Celso Alexandre de Lima como vice-presidente da Organização Social de Auxílio ao Adolescente Farturense, a representação denuncia o coordenador de transporte escolar Luiz Carlos de Souza Filho de apropriação indébita e recursos públicos oriundos do pagamento de cessão de veículo e motorista para o transporte de assistidos da entidade Osaaf à praia nos anos de 2011 e 2012.

Ele teria fornecido guias de recolhimento sem chancela de autenticação fiscal e depositado os cheques nos valores de R$ 550,00 (2011) e R$ 1.000,00 (2012) em conta bancária própria. Esses valores teriam sido recolhidos, como correção, aos cofres municipais no mês de maio, portanto, depois de iniciados os trabalhos de investigação.

A Comissão Especial concluiu que existem fortes indícios de conduta incompatível com o artigo 112 do Código Penal Brasileiro e pediu encaminhamento de cópias do relatório aprovado em plenária para as devidas providências do departamento jurídico da Prefeitura Municipal.

O chefe do Poder Executivo foi isentado de culpa, uma vez que nada foi apurado com relação a seu conhecimento dos fatos e muito menos sobre possível conivência com atos ilícitos envolvendo a administração municipal.

CRUZEIRO – Colocado em discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 06/12 foi aprovado por unanimidade. Ele dispõe sobre autorização legislativa para permissão de uso de imóvel municipal de forma gratuita por terceiros – um imóvel situado na Pracinha do Cruzeiro existente na confluência das ruas Barão do Rio Branco e Chica Vaz, no acesso ao conjunto São Caetano.

LEGISLATIVOS – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução 06/12, que institui a Tribuna Cidadã para uso de populares durante as sessões legislativas, mediante inscrição prévia e outras normas a serem observadas.

Apresentado pela mesa diretora, o Projeto de Lei Legislativo 14/12 autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 20 mil na contabilidade da Câmara Municipal, destinado ao pagamento de serviços realizados por terceiros no prédio do Poder Legislativo.

Também foi aprovada emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de Fartura, dispondo sobre a alteração de alguns dispositivos envolvendo o pagamento de subsídios aos vereadores.

PREMIER – Por iniciativa do presidente Maryel Garbelotti, foi aprovado o encaminhamento de ofício ao prefeito Paulo Amamura solicitando informações sobre a situação contratual em que se encontra o credenciamento do Polo Presencial da Universidade Anhanguera – Faculdade Unbiderp, ligada à instituição Premiar Educacional Ltda, que funciona na Escola João Batista de Oliveira.