Reunida
quarta-feira à noite para a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar
de final e início de ano, a 18.ª do atual ano legislativo, a Câmara de
Vereadores aprovou o Projeto de Lei 48/12, que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 802.500,00 e dá outras
providências.
Esse dinheiro será
utilizado no pagamento do funcionalismo público, bem como obrigações patronais
previdenciárias e fornecedores. É o famoso remanejamento de verbas de um a área
para outra do orçamento em curso.
VISTAS – Na casa desde meados de setembro, as
peças que integram a proposta orçamentária para ser executada no ano que vem,
foram retiradas da pauta da Ordem do Dia a pedido dos vereadores Luciano Filé e
Vagner Baqueta, que pretendem se inteirarem melhor sobre os assuntos em tela e
apresentar emendas, se for o caso.
Destaque para o PL
41/12, que estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura para o exercício
financeiro de 2013 em R$ 39.149.000,00. Os vereadores Maryel Garbelotti e
Luciano Filé apresentaram emenda reduzindo de 20% para 10% a margem de
remanejamento de verbas de um setor para outro, a fim de assegurar aos
vereadores maior poder de fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos.
Essa emenda foi aprovada com voto contrário de Serafim Neto.
A peça orçamentária
inclui outros três projetos de lei: o PL 39/12 dispõe sobre alteração do Plano
Plurianual de Investimentos – PPA, o PL 40/12 dispõe sobre a Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2013) e o PL 47/12 dispõe sobre a concessão de auxílios e
subvenções a entidades sociais e assistenciais.
ISENÇÃO – Substituído a pedido do Executivo, o PLC
11/12 foi novamente lido em plenário para conhecimento público. Ele autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção de imposto territorial urbano para
loteamentos devidamente cadastrados que venham a ser implantados no município,
pelo prazo de cinco anos, a título de isenção. Conforme os lotes forem sendo
negociados, a isenção será suspensa o encargo ficará por conta do proprietário
adquirente. Esse projeto ficou retido a pedido do vereador Vagner Baqueta.
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