O principal
destaque da 12.ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Fartura no atual ano
legislativo foi a aprovação do PL 30/13, que dispõe sobre a autorização
legislativa para uso de imóvel municipal e dá outras providências.
O objetivo desse
projeto é regularizar a cessão das baias, barracões e pátio do Recinto de
Festas Luiz Garbelotto, onde se realiza a Expofar, para a realização de aulas
de equitação e outras atividades equestres, como já vem acontecendo há algum
tempo. Esse projeto foi aprovado com emenda dispondo sobre a regularização do
nome do recinto.
Outro projeto de
lei que merece destaque é o PL 28/13, que suprime artigos e incisos da
legislação em vigor, com vistas a autorizar o Poder Executivo a conceder vale
cesta alimentação (cartão de complementação salarial) aos funcionários
afastados por motivo de doença.
Os vereadores
também aprovaram, com emendas, o PL 32/13, que autoriza a cessão de veículos de
transporte coletivo da municipalidade para atividades de cunho educacional,
cultural, esportivo e religioso, mediante recolhimento de taxa. As emendas
objetivaram isentar as escolas da cobrança de taxas em viagens de cunho educacional
e incluir o termo religioso entre as atividades beneficiadas.
LEGISLATIVOS
– Na tranquila sessão ainda foram aprovados duas resoluções. Apresentada pelo
presidente Maryel Garbelotti, a Resolução 06/13 institui o Programa Câmara
Cultural, que prevê a cessão da Casa Legislativa para a realização de eventos
culturais.
Encaminhado pela
mesa diretora em atenção a recomendação do Tribunal de Contas do Estado
(TCE-SP) do Estado de São Paulo, a Resolução 05/13 dispõe sobre a
institucionalização, regulamentação e organização do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo do Município de Fartura e dá outras providências.
DEPENDÊNCIA – Por iniciativa da vereadora Daniela
Viana, foi aprovado requerimento dispondo sobre a instalação de uma Comissão
Especial para discutir a problemática do uso de drogas e do abuso no consumo de
bebidas alcoólicas, que muito vem preocupando a comunidade. Como autora da
proposta, Daniela Viana ficou como presidente, Flavio Cateto como relator e
Carlos Rizzo como membro.
RODOVIA – O vereador Fernando Pitukinha
encaminhou indicação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de
São Paulo, solicitando a instalação de placas indicando a existência de
lombadas na Rodovia Alfredo de Oliveira Carvalho – SP-249, no trecho entre o
Seminário São Pio X e o trevo de entrada da cidade. Pede ainda a instalação de
lombadas no lado oposto.
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