O presidente Maryel
Garbelotti acatou pedido do prefeito Tinho Bortotti e convocou uma sessão
extraordinária da Câmara Municipal de Fartura para apreciação de um projeto de
lei encaminhado com pedido de urgência.
A sessão foi
realizada quarta-feira, ao meio-dia, com participação de todos os vereadores.
Colocado em discussão e votação, o PL 34/13 foi aprovado por unanimidade. Ele
dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos relativos a contribuições
sociais e dá outras providencias.
Trata-se do parcelamento
de dívida do Município de Fartura pendentes com a Fazenda Nacional, no valor aproximado
de R$ 2 milhões, relativos às contribuições sociais – previdenciárias e
trabalhistas, bem como às respectivas obrigações acessórias devidas ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
A renegociação foi
feita em conformidade com a Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2.013, que lei
prevê a que prevê a dispensa do pagamento de multas de mora ou de ofício e
desconto de 50% no pagamento dos juros de mora. A dívida será paga em 240
parcelas mensais, descontadas diretamente do repasse da quota mensal do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) que couber a Fartura.
Se não renegociasse
essa dívida, a Prefeitura ficaria impedida de obter a Certidão Negativa de
Débito – CND Anual, documento indispensável para o recebimento de recursos governamentais.
Até onde se conseguiu apurar, essa dívida seria resultado da contestação
judicial de recolhimentos que estariam sendo feito a mais, porém, não
reconhecidos pela Receita Federal e ainda pendentes de julgamento.
A próxima sessão
ordinária será realizada quarta-feira, a partir das 20 horas, com presença aberta
aos munícipes que quiserem acompanhar de perto do trabalho de seus
representantes do Poder Executivo.
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