Foi bastante
produtiva a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Fartura na volta
do recesso (férias) parlamentar de julho, realizada na última quarta-feira, com
a aprovação de seis projetos de lei, dez requerimentos solicitando informações ao
prefeito e quatro moções de congratulações, mais o encaminhamento de 12
indicações dos vereadores para as devidas providências da administração
municipal.
Dos sete projetos
de lei aprovados, seis foram encaminhados pelo Executivo. Destaque para o PLC 11/13,
que dispõe sobre a alteração do Anexo III constante da Lei Complementar
07/2012, que por sua vez trata da Criação do Plano Diretor Municipal, objetivando
a transformação de área reservada como Zona de Expansão Industrial (ZEI) em
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Situado na Vicinal
Ernestrino Trindade Evangelista (Caieira – Areias), defronte às cerâmicas Coutinho
e Meneguel, ao lado do Jardim Bela Vista e atrás da Garagem Municipal inacabada,
a área em questão será doado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo para a construção de casas populares.
Confira as ementas
dos outros projetos originários do Executivo que foram aprovados na 11.ª sessão
ordinária da Legislatura 2013: PLC 07/13 –
institui o Código de Edificações do Município de Fartura e dá outras providências; PL 27/13 – declara
de utilidade pública a Associação dos Amigos do Museu, responsável pela administração
compartilhada do Museu Municipal Maria Vega Ferrero; PL 29/13 – autoriza
o Executivo a fornecer combustíveis aos professores das Escolas Técnicas com
campus de extensão na cidade de Fartura, como ajuda de custo em dias de aula; PL 31/13 – autoriza
o Executivo a efetuar doação no valor de R$ 3.500,00 ao Corpo de Bombeiros de
Piraju, para colaborar no custeio da pavimentação do pátio do grupamento que
presta serviços à municipalidade farturense.
LEGISLATIVO – Apresentado pela vereadora Daniela Viana,
o PLL 07/13 dispõe sobre o Controle de Zoonoses no Âmbito da Vigilância em
Saúde Ambiental no Município de Fartura e dá outras providências.
COMISSÃO – Merece ser destacada indicação
solicitando ao prefeito a criação de uma comissão responsável pela organização,
manutenção e desenvolvimento das atividades que estão sendo realizadas com
cavalos no Recinto de Festas. Indica ainda a contemplação pelo menos uma vez
por semana crianças assistidas por projetos sociais do município.
O projeto de lei
que dispõe sobre autorização legislativa para o uso do Recinto da Expofar como
centro de treinamento equestre e aulas de equitação (PL 30/13) encontra-se em
análise nas comissões temáticas e deve ser colocado em discussão e votação na
próxima sessão.
Outro projeto que
ficou retido para melhor análise é o PL 32/13, que autoriza a cessão de
veículos de transporte coletivo da municipalidade para uso em atividades de
cunho educacional, cultural e esportivo mediante recolhimento de taxa.
Já o PL 28/13
recebeu pedido de vistas da vereadora Daniela Viana, que está negociando um
substitutivo com o prefeito Tinho Bortotti. Esse projeto dispõe sobre supressão
de artigos e incisos para permitir o fornecimento do cartão de complementação
salarial aprovado como vale cesta alimentação aos servidores afastados por
motivo de doença. Com o substitutivo será possível estender o benefício também
aos servidores licenciados pelo INSS.
MOÇÕES – Os legisladores Carlos Rizzo e Humberto
Dognani aprovaram o encaminhamento de moções de congratulações às famílias dos
senhores Júlio Gabriel e David Piovesan, pela doação de solo para a Prefeitura
utilizar no pedregulamento de estradas rurais e vias urbanas. Também foi
aprovada moção com o mesmo teor à comunidade do bairro Areias, pela colaboração
no mutirão de limpeza dos acostamentos da vicinal de acesso à localidade. A
coordenadora de turismo Tatiana Andrade foi congratulada pelos mesmos
vereadores pela organização do Arraiá Solidário.
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