Alertada pela
Câmara Municipal sobre o excesso de incongruências detectadas em análises nas
comissões temáticas e na discussão em Audiência Pública convocada pela
presidência do Poder Legislativo no projeto de lei complementar que tratava da
instituição do Código de Edificações do Município de Fartura – PLC 07/13, o
prefeito Tinho Bortotti achou por bem encaminhar um projeto substitutivo.
Apresentado para conhecimento público na 13.ª
sessão ordinária do atual ano legislativo, o PLCS 01/13 foi encaminhado para
nova análise das comissões temáticas, reiniciando assim todo o rito de
encaminhamento até ser liberado para deliberação – discussão e votação – em
plenário.
Colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia, o PL 35/13, que dispõe sobre a instituição
do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal foi aprovado por
unanimidade. Trata-se de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP) para exercer o controle e fiscalização das contas públicas,
conforme o disposto na legislação por meio de uma comissão integrada por três
servidores de livre nomeação pelo chefe do Executivo.
REQUERIMENTOS – No embalo da entrada do substitutivo,
os vereadores Fernando Pitukinha, João Massaruti, Flavio Cateto, Maryel
Garbelotti e a vereadora Daniela Viana aprovaram o Requerimento 134/13, em que
solicitam ao prefeito Tinho Bortotti informações sobre as razões que
justificaram a abertura do Processo Licitatório 63/13, objetivando a contratação
de serviço de revisão e reformulação do Código Tributário Municipal e do Código
de Posturas do Município, sendo que a Prefeitura possui funcionários capacitados
para a execução desse serviço.
O vereador Fernando
Pitukinha requereu ao prefeito o fornecimento da relação dos funcionários
ocupantes de cargos efetivos, com o caro de origem e o setor onde estão lotados
atualmente. O presidente Maryel Garbelotti, por sua vez, requereu a relação das
empresas conveniadas ao Cartão Alimentação da Prefeitura, com informações sobre
os critérios estabelecidos para o credenciamento.
Já a vereadora
Daniel Viana requereu o fornecimento de todas as atas das reuniões realizadas
em 2013 pelos grupos de estudo sobre o Estatuto do Funcionalismo Público e do
Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
MOÇÕES – Carlos Rizzo encaminhou Moção de
Congratulações à senhora Francislaine Garcia Campos, professora de equitação
que está dando aluas gratuitas a crianças carentes. Daniel Viana e Flavio
Cateto encaminharam Moção de Parabenização aos funcionários que trabalharam na
Campanha de Vacinação de Cães e Gatos conta a raiva animal.
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