A Câmara de Vereadores seguiu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e aprovou por unanimidade a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Fartura relativa ao exercício de 2009, a primeira sob responsabilidade do prefeito Paulo Amamura.
Os vereadores também aprovaram o PL 34/11, que dispõe sobre a transformação de área rural para área urbana. O terreno em questão pertence ao tropeiro Dominguinho Amaro e situa-se à margem direita da Vicinal Caieira – Areias para quem segue no sentido cidade-bairro.
Também objeto de votação, o requerimento é o instrumento mais adequado que o vereador tem para solicitar informações e cópias de documentos ao administrador municipal, pois sua resposta é obrigatória.
O presidente Maryel Garbelotti, por exemplo, requereu ao prefeito algumas informações sobre o loteamento Jardim da Serra. Entre outras coisas, a pedido de alguns moradores, ele quer saber se a empreendedora vai providenciar a pavimentação das ruas e quando isso será feito? Também quer saber por que até agora as ruas não receberam placas de identificação e de quem é a responsabilidade dessa providência?
Ainda preocupado com a cessão em comodato de um terreno municipal para a empresa de ônibus MM Turimos se instalar na Avenida das Rosas, Parque das Flores, o vereador Vagner Baqueta aprovou o encaminhamento de ofícios ao prefeito requerendo uma série de informações legais, como se a área possui infraestrutura, se tem matrícula individual e certidão negativa de débitos.
Em outro requerimento, Baqueta solicita informações sobre quantos e quais são os empresários que tocam seus negócios em prédios alugados, ou seja, que não possuem instalações próprias.
Luciano Filé, por sua vez, requereu ao prefeito informações sobre o critério adotado para o uso de veículos municipais por coordenadores e assessores em finais de semana e feriado. Também solicitou informações sobre o funcionário responsável por fiscalizar os locais que vendem bebidas alcoólicas em período noturno – bares, lanchonetes, restaurantes e postos de combustíveis.
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