CÂMARA APROVA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVESTIGAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Objetivo é apurar suposto desvio de dinheiro recolhido como pagamento de viagem feita com veículo da municipalidade

 A sexta sessão ordinária do atual ano legislativo da Câmara Municipal de Fartura foi marcada pela instalação de uma Comissão Especial para investigar supostos atos de improbidade administrativa imputados ao Chefe do Poder Executivo, constante no desvio de dinheiro destinado ao pagamento de taxa para utilização de veículo público, o qual teria sido efetuado pelo presidente da entidade Osaaf – Organização Social de Atendimento ao Adolescente de Fartura, Sr. Celso Alexandre de Lima, à Municipalidade, por intermédio do Sr. Luiz Carlos de Souza Filho.

O caso já é público o notório, sendo inclusive apurado em Sindicância Administrativa interna e investigado pelo Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça da Comarca de Fartura. Porém, até agora nada foi tornado público, por isso a iniciativa se justifica, como argumentou o vereador Vagner Baqueta como autor do pedido.

A instalação da Comissão Especial foi aprovada por cinco votos contra três. Como requerente, o vereador Vagner Baqueta foi indicado presidente, representando o PSDB. Ricardo Garcia (PP) foi indicado relator e Juninho Domingues (DEM) como membro. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 se necessário.

FICHA LIMPA – Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo 05/12, que dispõe sobre vedações para nomeação de cargo em comissão de âmbito dos poderes Executivo e Legislativo no Município de Fartura e dá outras providências.

Esse projeto foi apresentado pelo vereador Doriveti Gabriel com base em exemplo de outras câmaras que estão adotando a chamada Lei da Ficha Limpa Municipal no embalo da aprovação da Lei da Ficha Limpa Eleitoral, no intuito de garantir a moralização do serviço público.

Serafim Pereira Neto votou contra por considerar uma iniciativa eleitoreira, alegando que tal legislação já é tratada explicitação pelas constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município.

CERÂMICAS – Os outros dois projetos de lei apreciados e aprovados na Ordem do Dia foram encaminhados pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, o prefeito Paulo Amamura, por serem de interesse da municipalidade.

Eles dispõem sobre autorização legislativa para permissão gratuita de uso de imóveis municipais contíguos situados no Jardim Paraíso, por parte das cerâmicas pertencentes aos empresários Laércio Coutinho Simões (PL 22/12) e Luiz Antonio Meneguel (PL 23/12). Os terrenos em questão já são utilizados como depósitos de argila.