A decisão foi
tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos. Mas foi
contestada pelo PT e depois por outros 13 partidos. No documento encaminhado ao
TSE, todos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a
legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam
que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a
abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo
candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos,
eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição
ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as
devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, o TSE teria
criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação
eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da
anterioridade da lei eleitoral. Além do PT, assinam o pedido os seguintes
partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
A sessão plenária
do TSE tem início às 19h e pode ser acompanhada pela TV Justiça ou pelo site do
TSE.
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