Reunida quarta-feira para a última sessão ordinária antes do recesso regulamentar de final e início de ano, a Câmara de Vereadores aprovou um orçamento de R$ 39.149.000,00 para o prefeito Paulo Amamura executar no ano que vem como administrador da Prefeitura Municipal de Fartura.
Deliberada como PL 41/11, a peça orçamentária recebeu emenda que reduz de 20% para 05% a margem de remanejamento de verbas e veta a transferência de recursos sem autorização da Câmara Municipal.
Outros dois projetos de lei ligados ao Orçamento 2012 também foram aprovados na produtiva sessão. O PL 40/11 dispõe sobre as diretrizes observadas na elaboração orçamentária. Já o PL 42/11 dispõe sobre a concessão de auxílio e subvenções às entidades sociais e assistenciais do município.
APROVADOS – Como foi a última sessão ordinária do ano, os projetos que deram entrada no expediente da presente sessão foram levados a plenário para discussão e votação. Confira as ementas daqueles que foram aprovados:
PLC 07/11 – dispõe sobre a criação do cargo de monitor de transporte escolar, com 21 vagas a serem preenchidas mediante concurso, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e custeadas com recursos repassados pela Secretaria de Estado da Educação.
PL 53/11 - dispõe dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana o terreno onde se situa a Chácara São José, no bairro Lavapés.
RETIDOS – O PL 58/11, que retifica a Lei 1.277/2005, para regularizar a denominação da Rua Pedro Nogueira Ribeiro, ficou retido para melhor análise a pedido do vereador Serafim Neto, assim como o PLC 08/11, que institui regulamento para a criação e execução de condomínio residencial urbano fechado,LEGISLATIVO – Por iniciativa do vereador Maryel Garbelotti foi aprovado projeto legislativo que dá o nome de Florindo Cerri ao Cine Clube Municipal. Uma homenagem ao popular Mudinho, que trabalhou por muito tempo como porteiro de saudoso cinema Cine Casino.
DERRUBADO – Os vereadores derrubaram por seis votos a dois, veto do prefeito Paulo Amamura ao Autógrafo de Lei 60/11, que estende de cinco para 30 dias a licença paternidade prevista no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Maércio, apenas como informação, quanto ao PL 58/11 que retifica a Lei 1.277/2005, que estava apresentando um erro (não continha o termo RUA na Lei ) e para regularizar a denominação deveria ser aprovada como sendo RUA Pedro Nogueira Ribeiro, foi pedido vistas pelo Serafim para "melhores análises e estudos", já que foi de autoria dele quando apresentada naquela época. Já o PL 53/11 não foi retirado da pauta. O projeto que transforma área rural em área urbana o terreno onde se situa a Chácara São José foi aprovado por UNANIMIDADE de votos na sessão.
ResponderExcluirO restante das informações estão corretas.
Valeu, um abraço a todos.
MARYEL GARBELOTTI