Representante do Ministério Público na
Comarca de Fartura, a promotora Manuela Silva e Souza encaminhou ofício ao
prefeito Tinho Bortotti, recomendando a criação do cargo de advogado municipal no
quadro do cargos permanentes, com preenchimento mediante a realização de concurso
público, o que deve acontecer já em março.
A verba orçamentária da Assessoria
Jurídica é de R$ 144 mil para o ano de 2013 – R$ 12 mil mensais. Podem ser
criados dois ou três cargos de advocacia. Também recomendou a realização de
concurso para preenchimento de todos os cargos técnicos que se encontram vagos –
em especial o de engenheiro responsável.
O Ministério Público vem orientando as
prefeituras a reduzirem ao máximo as contratações pelos regimes especiais ou
diferenciados – comissionados, celetistas e temporários, no intuito de acabar (ou
reduzir o máximo possível) com a farra das nomeações políticas em cargos que
não sejam de estrita confiança do prefeitos, como os coordenadores de áreas, o
dito secretariado.
Apesar disso, o prefeito Tinho
Bortotti pediu em reunião com os vereadores a aprovação de projeto de lei
autorizando a criação de mais um leva de cargos comissionados de assessoria,
para poder preencher vagas em creches. Os vereadores concordam, desde que seja
com prazo determinado até a realização de concurso público em agosto, no
máximo.
O quadro de servidores comissionados
da Prefeitura Farturense tem 49 vagas, entre coordenadores, encarregados,
dirigentes escolares e assessores. O Plano Diretor Municipal autoriza a
contratação em regime especial de apenas um correspondente a 5% do quadro
permanente, o que daria algo entre 21 a 23 vagas.
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