PROJETOS COLOCADOS EM VOTAÇÃO SÃO APROVADOS POR UNANIMIDADE

   

Destaque para o aumento de recursos a serem repassados para custeio do Pronto Socorro e da Apae, com recursos próprios e governamentais

Veto lesivo rejeitado, projeto positivo aprovado. Essa foi a tônica da sessão legislativa dessa semana da Câmara Municipal de Fartura. Assim, os projetos colocados em discussão e votação na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade.

Colocado em discussão e votação, o PLC 16/13 foi aprovado por unanimidade. Ele dispõe sobre alteração de artigos da Lei Complementar 07/13, que trata da instituição do Código de Edificações do Município de Fartura.

O mesmo aconteceu com os dois projetos deliberados logo em seguida, dispondo sobre alterações no quadro anexo da Lei 1.876/2016, que por sua vez dispõe sobre concessão de auxílio ou subvenções às entidades sociais e assistenciais do município.

O PL 47/13 destina mais R$ 240 mil para custeio do Pronto Socorro da Santa Casa, com recursos próprios da municipalidade, mediante remanejamento de verbas para o Fundo Municipal de Saúde. Já o PL 48/13 destina mais R$ 47.733,60 para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) com recursos repassados pelo Governo do Estado (Piso Social) ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Os vereadores ainda aprovaram o PLL 09/13, apresentado pela vereadora Daniela Viana, que denomina como Rua Nazira Romano da Silva uma viela do lado direito na penúltima quadra da Rua Belgrave Teixeira de Carvalho, na Vila Nova.

VISTAS – Também incluído na Ordem do Dia depois de ficar com a tramitação suspensa até a definição do veto, por envolver assuntos do mesmo aspecto, o PL 14/13 foi retirado a pedido da vereadora Daniela Viana, para vistas – análise mais aprofundada. Ele dispõe sobre a extinção e criação de cargos na área da educação, totalizando 52 vagas.

 O PL 45/13 igualmente recebeu pedido de vistas da vereadora Daniela Viana, que pretende melhor estudar as emendas do presidente Maryel Garbelotti no intuito de aperfeiçoar a proposta apresentada para a gestão integrada de resíduos sólidos no município.