Foi bastante
produtiva a quinta sessão ordinária do atual ano legislativo da Câmara
Municipal de Fartura, realizada quarta-feira, xom a aprovação de três projetos
de lei encaminhados pelo Executivo e um originário do Legislativo.
Destaque para o PLC
05/13, que dispõe da transformação de área rural em zona urbana, para facilitar
a implantação de um empreendimento imobiliário ligado ao programa Minha Casa
Minha Vida.
Outro projeto
aprovado foi o PL 11/13, que dispõe sobre autorização legislativa para
recebimento de doações de solo – terra e pedregulho – para serem utilizados no
nivelamento e manutenção de vias públicas municipais. Essa medida é necessária,
segundo a justificativa de encaminhamento, para que o departamento jurídico da
Prefeitura possa iniciar o processo de regularização das pedreiras que costumam
atender pedidos da municipalidade.
Já o PLL 13/13
autoriza o município a conceder auxílio financeiro ao Grupo de Apoio aos
Portadores de Câncer de Fartura, mediante abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 36 mil, objetivando a regularização dos repasses
mensais previstos para essa importante entidade assistencial.
LEGISLATIVO – Apresentado pelo vereador Luciano ‘Filé
Peres, o PLL 02/13 autoriza a Prefeitura a fixar em local visível placa com um
breve histórico das pessoas homenageadas com nomes em prédios públicos. Esse
projeto foi aprovado com uma emendada aditiva do vereador Maryel Garbelotti.
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