CÂMARA APROVA RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS PROFESSORES CELETISTAS

A Câmara Municipal de Fartura realizou quarta-feira, 12 de março, a terceira sessão ordinária do ano, com destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar 06/14, que dispõe sobre o pagamento de vantagem funcional aos docentes contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (PLC) para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Em suma, o projeto em questão restitui alguns benefícios isonômicos aos professores efetivos pagos há anos para os professores contratados pelo regime celetista, como o pagamento gratificação sobre a base salarial referente a cursos de formação superior corresponde a licenciatura plena (20%) e de especialização ou pós-graduação (25%), exceto quanto forem requisitos exigidos para ingresso nos cargo.

O pagamento desses benefícios foi restituído, ao que se ficou patente durante a sessão, em atendimento a um abaixo-assinado das professoras que se sentiram prejudicadas, encampado pelos vereadores que assinaram um requerimento solicitando justificativas ao prefeito sobre o corte.  “Essa administração tem uma grande virtude que é o diálogo”, argumentou Doriveti Gabriel ao abordar o assunto.

O projeto aprovado, no entanto, não restitui o pagamento de adicional por quinquênio, nem o fornecimento do vale alimentação. Na discussão de um requerimento sobre o mesmo assunto, Luciano Filé informou que fornecimento do vale alimentação já foi restituído e que o pagamento do adicional por quinquênio está sendo estudado pelo jurídico da Prefeitura.

CRÉDITOS – Os demais projetos de lei que deram entrada no Expediente e habilitados para serem deliberados na Ordem do Dia da presente sessão, também foram aprovados por unanimidade de votos, a maioria dispondo dobre abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares. Confira:

O PLS 01/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil, para ser repassado como ajuda de custo ao pagamento de aluguel das empresas de confecções que não possuem prédio próprio. Esse projeto foi apresentado como substitutivo ao PL 22/14, retirado para permitir correções.

No mesmo sentido, o PL 24/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40 mil, destinado como auxílio de subvenção à Santa Casa para aquisição de medicamentos ou material de consumo.

Por sua vez, o PL 26/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64 mil para reforço de dotações orçamentárias, destinado a investimentos no desenvolvimento do Distrito Industrial e Comercial.

Já o PL 27/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contadoria municipal no valor de R$ 67 mil, registrado como superávit de recurso de superávit financeiro Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb) no exercício anterior, para cobrir despesas com obras e instalações.

Autografado ainda durante a sessão, às 23h30min, para atender pedido do Executivo por exigência legal, o PL 28/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil, para reforço de dotação orçamentária destinada a serviços de obras e instalações.

OUTROS – Os vereadores ainda aprovaram o PLC 05, que dispõe sobre autorização legislativa para permissão de uso de imóvel municipal e dá outras providências. Trata-se da concessão para a iniciativa privada da exploração do estabelecimento comercial do Centro de Lazer do Trabalhador – bar ao lado Ginásio de Esportes.

Por fim foi aprovado o PL 29/14, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.628/2009, para dispor sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e impedir pagamento de salário superior ao praticado pelo cargo equivalente do funcionalismo público.

PLANTÃO MÉDICO – Na apreciação do material constante do Expediente, os vereadores aprovaram o Requerimento 13/14, endereçado ao presidente da diretora da Santa Casa, para fornecimento de informações sobre o cronograma dos médicos plantonistas, com datas e horários de atendimento. O pedido foi formulado pela vereadora Daniela Viana e os vereadores Flavio Cateto e Fernando Pitukinha.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Fartura será realizada no dia 26 de março, com participação aberta a todos os munícipes que quiserem acompanhar o trabalho do Poder Legislativo, em especial dos vereadores em quem votaram.