TSE JULGA HOJE À NOITE RECURSO CONTRA REJEIÇÃO DE CONTA ELEITORAL

A pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê para a noite desta terça-feira o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura.

A decisão foi tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de votos. Mas foi contestada pelo PT e depois por outros 13 partidos. No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que a inovação adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral. Além do PT, assinam o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.

A sessão plenária do TSE tem início às 19h e pode ser acompanhada pela TV Justiça ou pelo site do TSE.

CÂMARA AUTORIZA LICENÇA DE RICARDO GARCIA

Um dos principais assuntos abordados na nona sessão ordinária do atual ano legislativo da Câmara Municipal de Fartura, realizada na noite da última quarta-feira, 6 de junho, foi o pedido de licença por 30 apresentado pelo vereador Ricardo Garcia (PP) para tratar de assuntos particulares.

Mas durante a discussão do pedido muito se falou em pressão que o edil estaria sofrendo por integrar como relator a Comissão Especial que investiga suposto ato de improbidade administrativa envolvendo desvio de recursos na coordenadoria de transportes.

O assunto foi abordado pelos vereadores Luciano Filé e Maryel Garbelotti, que lamentaram a ausência de Ricardo Garcia num momento importante para o Legislativo Farturense e mais ainda as pressões que ele estaria sofrendo.

A licença foi aprovada e o suplente João de Checchi (PMDB) será convocado para assumir o cargo em no máximo 15 dias. Com certeza a tempo de participar da última sessão ordinária antes do recesso parlamentar e julho, marcada para o dia 20 próximo.

Além de Ricardo Garcia, o vereador Vagner Baqueta, outro integrante da CE, não participou da sessão, por estar em viagem. Consta que outro membro dessa comissão, Juninho Domingues, renunciou às funções a ele designada pela presidência.

PROJETOS – Destaque também para a aprovação do Projeto de Lei 26/12, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200 mil e dá outras providências. Na prática esse projeto anula a dotação orçamentária prevista para a realização da Expofar 2012 e a redistribui para diversos setores da administração.

Encaminhado pela mesa diretora da Casa Legislativa e também aprovado pelos vereadores presentes, o PLL abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 15 mil, para reforço do orçamento da Câmara e permitir o pagamento de serviços prestados por terceiros.

Os outros projetos que deram entrada no Expediente foram encaminhados para análises da Assessoria jurídica e das comissões temáticas. Boa parte deles versam sobre revisão salarial anual e fixação de subsídios dos agentes políticos e ocupantes de cargos de coordenadoria e assessoria para a próxima legislatura.

ARQUIVADO – A presidência despachou pelo arquivamento de uma denúncia que pedia a cassação do mandato do vereador Vagner Baqueta, sob o argumento de o denunciado não pagou o combinado a cabo eleitoral contratado para trabalhar na eleição para deputado, por não configurar quebra de decoro parlamentar e não ser assunto afeto ao Poder Legislativo, sim à Justiça Eleitoral.

SOLENES – O presidente Maryel Garbelotti informou que no dia 21 de junho a Câmara vai realizar uma sessão solene em comemoração ao Jubileu de Ouro marcando os 50 anos de presença da congregação Irmãs da Divina Vontade no município de Fartura.

A presidência também comunicou a realização de outra sessão solene no dia 6 de julho, para entrega do titulo de Cidadão Farturense aos senhores Pedro Langeli (Pedro da Maxi) e Gesuardo Gabriel de Souza (Gê do Posto).

PROPOSITURAS DOS VEREADORES

Confira o teor das indicações e dos requerimentos encaminhados pelos representantes do povo farturense para as devidas providências do prefeito municipal.

Maryel Garbelotti – Indicou a convocação de com urgência de Audiência Pública do Plano Diretor Municipal, tendo em vista alterações propostas à minuta original. Ainda indicou a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a implantação do sistema Zona Azul para disciplinar o estacionamento de veículos na região comercial da cidade. Também requereu efetivação dos servidores que prestam serviços como agente comunitário de saúde, conforme o disposto na Emenda Constitucional 51/2006.

Luciano Filé – Indicou a elaboração de programação para melhor utilização do Centro de Convivência do Idoso. Ainda requereu informações sobre a existência de equipamentos da municipalidade do abatedouro clandestino fechado pela Vigilância Animal, sobre a finalidade que será dada ao abandonado Ginásio de Esportes do Parque das Flores e sobre a possibilidade de habilitar a Ambulância UTI do Samu para ser utilizada emtransferência, bem como cópias das últimas licitações para compras de peças e consertos de veículos municipais.

Doriveti Gabriel – Requereu o enquadramento dos servidores contratados para o cargo de ‘auxiliar de enfermagem’ como ‘técnico de enfermagem’, tendo em vista ser a denominação oficial adotada pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Serafim Neto – Pediu juntamente com Juninho Domingues o encaminhamento de Moção de Congratulações ao secretário de desenvolvimento social Rodrigo Garcia em agradecimento ao veículo fornecido para a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae.

João Massaruti – Aprovou o encaminhamento de Moção de Congratulações ao prefeito Paulo Amamuraem agradecimento à remodelação da estrada de acesso aos bairros Lageado e Barra Mansa por intermédio do programa estadual Melhor Caminho.

Juninho Domingues – Apresentou em parceria com Serafim Neto Pediu o encaminhamento de Moção de Congratulações ao secreário de desenvoldimento social Rodrigo Garcia em agradecimento ao veículo fornecido para a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae.

LUIS CARLINHOS IMITA O XARÁ CACHOEIRA E SE CALA EM INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA

Suspeito de depositar na própria conta cheque pago pela Osaaf pelo aluguel do ônibus da Prefeitura que transportou um grupo de jovens assistidos para a entidade em passeio para a praia, o diretor de transportes Luiz Carlos de Souza Filho imitou o xará famoso Carlinhos Cachoeira e se calou durante audiência da Comissão Especial da Câmara Municipal que investiga a veracidade da denúncia.

Orientado pelo advogado Cezar Mercuri, usou o direito constitucional de se calar para não produzir provas contra si e ser arrolado como testemunha e não com investigado, amparado ainda por uma liminar da juíza substituta Ester Camargo. Igualzinho está acontecendo na CPMI do Cachoeira, em Brasília, por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

O tiro, porém, saiu pela culatra e Luiz Carlinhos perdeu a oportunidade de se defender e esclarecer os fatos a ele imputados. Isso porque o vereador presidente Vagner Baqueta deu a investigação por encerrada, argumentando que já tinha material suficiente para preparar o relatório a ser encaminhado ao plenário. E ainda deixou no ar que tem algo a esconder!

Pressionados não se sabe por que ou por quem, os vereadores Ricardo Garcia (relator) e Juninho Domingues (membro) não compareceram à sessão e protocolaram pedido de afastamento. Juninho da Comissão e Ricardo da Câmara. Eles eram contrários à investigação e a apuração dos fatos, tanto que votaram contra a instalação da Comissão Especial.

Ricardo pediu licença por 30 dias dos trabalhos legislativos e será substituído pelo suplente João de Chechi. O pedido será tornado público na sessão legislativa desta quarta-feira. O plenário também vai analisar pedido de cassação do mandato do vereador Vagner Baquete, denunciado por não pagar cabo eleitoral na campanha para deputado de 2010. Parecer da presidência é pelo arquivamento.

Confira repercussão do Caso Luiz Carlinhos no endereço www.facebook.com/sudoestedoestado .

RELEMBRANDO – NOTAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS

FORCINHA ELEITORAL – O governador Geraldo Alckmin reuniu duas centenas de prefeitos às vésperas do processo eleitoral municipal, para mais uma rodada de assinatura de convênios no Palácio dos Bandeirantes. Foram liberados

R$ 124,5 milhões para a realização de obras de infraestrutura e investimentos em saneamento, agricultura, lazer e turismo em 248 municípios, totalizando 350 convênios. Prefeitos em prontidão para disputa da reeleição saíram da cerimônia esfregando as mãos de contentamento. E com fotos ao lado do governador.

RIO FEDERAL – Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema – CBH-Alpa, o prefeito taquaritubense Miderson Milléo participou terça-feira de um evento no alusivo ao Dia do Meio Ambiente no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presidente Dilma Rousseff. Um dos atos foi a assinatura do decreto que cria a Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, com 105.291 quilômetros quadrados entre os restados de São Paulo e Paraná. Integrado por seis comitês estaduais – três de cada lado.

DESEMPREGO EM ABRIL – A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de desemprego no Brasil caiu de 6,2% em março para 6,0% em abril, interrompendo uma sequência desfavorável iniciada em janeiro. Em comparação com a taxa de 6,4% registrada em abril do ano passado também houve recuou.

COMPARAÇÕES – A taxa de desocupação verificada em dezembro foi de 4,7%, seguida de 5,5% em janeiro, de 5,7% em fevereiro, de 6,2% em março e agora de 6,0% em abril. O contingente de desocupados foi estimado em 1,5 milhão de pessoas em abril, apresentando estabilidade em relação ao mês anterior e a abril de 2011.

PRODUTO ESPORTAÇÃO – A presidenta Dilma Rousseff assinou acordo de cooperação com quatro países da América Latina, África e Ásia para levar a experiência do programa Luz Para Todos. Disse ainda em recente edição da “Conversa com a Presidenta” que negociações estão em curso com outros 14 países. “Nós damos assistência técnica para os governos implantarem programas similares ao Luz para Todos, sem descuidar das nossas metas, afirmou ela.

REFERÊNCIA DA ONU – O Luz para Todos foi escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como “referência para estender às populações mais pobres de todos os países do mundo, o acesso aos serviços de eletricidade”, explicou Dilma. Segundo dados do governo, o programa ultrapassou, em 2009, a meta inicial de levar luz elétrica a dois milhões de famílias, atingindo 2,9 milhões de residências. Um grande impulso ao trabalho rural, além de atender necessidades domésticas.

RESPONSA DOBRADA – Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, garante a todo e qualquer cidadão brasileiro acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, aumentou a responsabilidade do prefeito no que tange a dar respostas aos requerimentos encaminhados por vereadores. A demora ou recusa em responder às indagações é uma das maiores queixas dos representantes do povo investidos nas funções de legisladores e fiscalizadores dos atos e ações administrativas.

COLIGAÇÃO PSDB/PPS PODE DEFINIR QUADRO ELEITORAL EM FARTURA

A grande novidade da semana é uma possível e já anunciada coligação do PSDB com o PPS, com a indicação de Pedro Queiroz (PPS) como vice de Tinho Bortotti (PSDB).

Ainda há algumas arestas a serem aparadas, principalmente como relação à pressão que Pedro vem sofrendo dentro da família. Afinal, o irmão João Queiroz á firme aliado de Zé da Costa.

O fecha será definido em reunião neste sábado. Há também, vale registrar, resistências e desconfianças por parte do PSDB. O PPS já tem outro nome para indicar como vice caso o de Pedro não seja possível. Mas Pedro está animado.

Caso essa coligação seja confirmada, o PT fica liberado do acordo com o PPS e abrir novas negociações em torna da pré-candidatura de Paulo do Banco do Brasil.

Ou aprofundar negociação para indicar Marcelo Del Nóbile como vice de Regina Célia, numa dobradinha PT/PTB, ante a impossibilidade da candidatura de Zé da Costa, cada vez mais iminente por causa de prestação de contas rejeitada.

CÂMARA RECEBE PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR VAGNER BAQUETA

O cidadão Josiel Honorato de Almeida protocolou quinta-feira na Câmara Municipal de Fartura, uma representação denunciando o vereador Vagner Baqueta (PSDB) por falta de decoro parlamentar e pedindo a cassação de seu mandato eletivo.

A representação tem como base uma postagem no sítio ‘Fartura – Politicamente Correto’, um grupo de discussão sobre coisas da cidade na rede social Facebook, via Internet, em que uma moça identificada como Fabiane Diniz diz que Baqueta a contratou juntamente com mãe para trabalhar a favor de um deputado na campanha eleitoral de 2010 e não pagou o cominado: R$ 200,00.

“Vcs acreditam que veio 1000 reais no meu nome e ele deu 50 reais pra mim e 50 reais pra minha mãe, e nunca mais vimos o resto”, diz um trecho da postagem que deu início ao bate-papo transcrito na representação.

O denunciante alega que ficou claro que há no mínimo uma explicação a ser dada pelo vereador, ao mencionar a falta de decoro parlamentar ou burla à legislação eleitoral. “O que é pior, após essa publicação na Internet, o mesmo foi até os microfones da rádio local e passou a se colocar como vítima e ainda tentou ‘fazer cortina de fumaça’ ofendendo e imputando irregularidades a terceiro que nada têm haver com tal estória”, acrescentou.

A representação foi encaminhada para a presidência da casa, que deverá torná-la pública na próxima sessão legislativa e coloca-la em votação para saber se o plenário acata ou não a denúncia.