TRE-SP CASSA TEMPO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA DO PSDB

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou 5 minutos na televisão e 10 minutos no rádio das inserções estaduais referentes a propaganda partidária do PSDB. Os juízes entenderam, por votação unânime, que houve promoção pessoal do filiado José Serra. A perda do tempo deve ocorrer no segundo semestre de 2013, quando haverá novamente o horário destinado a esse tipo de propaganda.

De acordo com o julgamento, em 29 de março de 2010, houve duas inserções na televisão e quatro no rádio, todas de 30 segundos cada, com nítido caráter de campanha eleitoral para José Serra.

De acordo com o art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária destina-se exclusivamente a: “I- difundir os programas partidários; II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III – divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários; IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento)”.

A representação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral. A punição legal prevista para infrações que ocorrem na veiculação de inserções é a cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita, no semestre seguinte que houver esse tipo de propaganda. Cabe recurso ao TSE.

 

RELEMBRANDO - NOTAS POLÍTICAS

JORNADA PETISTA DO DIA DO TRABALHO – O Diretório Municipal do PT Fartura convida filiados, militantes e simpatizantes em geral para a I Jornada Petista de Formação Política e Comemoração ao Dia do Trabalho e do Trabalhador, que será realizada no feriado desta quarta-feira, Primeiro de Maio, na Câmara Municipal, a partir das 9h30min. O evento também terá um balanço dos 120 dias do Mandato Popular e Participativo da vereadora Daniela Viana.

SESSÃO DE CÂMARA NA QUINTA – Por causa do feriado de Primeiro de Maio, a oitava sessão ordinária do atual ano legislativo da Câmara Municipal de Fartura que normalmente seria realizada na primeira quarta-feira do mês foi ransferia para a quinta-feira, a partir das 20 horas.
NOVAS ELEIÇÕES NO ESTADO – O Tribunal Regional Eleitoral (TER) de São Paulo convocou mais duas eleições suplementares para o dia 2 de junho, devido à anulação dos pleitos realizados em 7 de outubro do ano passados nas cidades de General Salgado, Cananéia. Em abril foram realizadas novas eleições em Coronel Macedo, Eldorado e Fernão.
LÓGICA EDUCACIONAL TUCANA – Não aprendeu nada no ciclo regulamentar do ensino básico e fundamental? Então, vamos reduzir a maioridade penal para que o adolescente possa fazer um estágio de reforço escolar atrás das grades! Será essa a lógica do falido projeto educacional do tucanato no Estado de São Paulo?  
MERCADANTE FICA NA EDUCAÇÃO – O ministro da educação Aloizio Mercadante enviou nota ao Partido dos Trabalhadores comunicando a desistência de concorrer novamente ao Governo do Estado nas Eleições 2014. Disse que tomou a decisão há pouco mais de um mês, durante a viagem com a presidente Dilma Rousseff a Roma para a missa inaugural do papa Francisco. Segundo o ministro, Dilma considera a Educação a grande prioridade estrutural do País e seu maior desafio. “Temos que demonstrar essa prioridade com atitudes concretas”, justifica Mercadante ao dizer sim à proposta da presidenta e não a uma candidatura quase certa.
PADILHA FICA MAIS FORTE – Com a desistência de Mercadante crescem as chances de o ministro da saúde Alexandre Padilha ser o candidato petista em São Paulo. Ele conta com a simpatia de grande parte da militância e tem apoio do presidente de honra Lula da Silva. Mas outros nomes continuam em pauta, como o do ministro da fazenda Guido Mantega e o do prefeito Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo. Marta Suplicy, ministra da cultura, é uma carta que pode ser sacada a qualquer momento. A definição sai em agosto.

 

FALTA DE SEGURANÇA NO ESTÁDIO ADIA INÍCIO DOS JOGOS DA CONFRATERNIZAÇÃO DOS AMIGOS TORCEDORES

Estádio com um de seus muros caídos foi transformado em extensão da Garagem Municipal para estacionamento de máquinas e veículos

Os organizadores da 5.ª Confraternização Entre Amigos Torcedores de Fartura informa que o início da disputa dos jogos envolvendo as equipes de Palmeiras, Corinthians, Santos e São Paulo foi adiado muito provavelmente para o dia 30 de maio, devido à falta de segurança no Estádio Belgrave Teixeira de Carvalho.

A Polícia Militar vetou a disputa enquanto o muro na Avenida Maria José Del Cístia não for reconstruído e os veículos e máquinas da Prefeitura não forem retirados no interior do estádio. As mesmas providências exige o Corpo de Bombeiros para a emissão do Auto de Vistoria Permanente e do Auto de Vistoria Específico relativo ao evento.

“Após uma reunião na Prefeitura concluímos que o Executivo está disposto a colaborar e a realizar o que for preciso para que o evento aconteça. Então, vamos aguardar mais um pouco, porque passada a euforia do Carnaval e da Expofar, pensamos que agora seja a hora do Esporte”, comenta Sildemar Fabro em nome do Grupo dos Amigos Torcedores.

Moisés Abuchain também participou dessa reunião com o chefe de gabinete Paulinho de Góes, porque está participando da organização do evento como presidente da Apae, entidade que será beneficiada com a renda do evento.

Além do torneio entre equipes formadas por torcedores dos quatro grandes clubes paulistas, a confraternização também terá um torneio de garotos representando os semifinalistas da Copa dos Campeões da Europa: Bayern de Munique, Borussia Dortmund, Real Madrid e Barcelona.

Outra atração será a disputa de jogos entre cinquentões e uma apresentação do time de rugby Oak Hunters que está sendo montado com jogadores de Fartura e Taguaí.

ORGANIZAÇÃO: Sildemar Fabro (Corinthians), Moisés Abuchain (São Paulo), Junior Pelota (Palmeiras), Franco Nero (Santos), Maryel Garblotti (Sub-13), Milton da Sabesp e Carlos Pedroso (Cinquentões) e Anderson Gabriel (rugby). Apoio: Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Coordenadoria de Esportes.

 

RELEMBRANDO - NOTAS ECONÔMICAS

SALÁRIO MÍNIMO - De acordo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, o salário mínimo nacional para o ano que vem será de R$ 719,48. Um reajuste de 6,12% sobre o valor de R$ 678,00 em vigor, levando-se em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2013 (estimativa 5,22) e a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012 (0,9%). O mercado, no entanto, prevê um salário mínimo de R$ 725,00, levando-se em conta uma inflação em torno de 6% na medição pelo INPC.
DIRETRIZES ECONÔMICAS - O projeto também prevê crescimento de 4,5% Produto Interno Bruto em 2014 e inflação oficial também de 4,5% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Outros dados: manutenção da taxa Selic em 7,25% pelos próximos três anos, taxa de câmbio médio de R$ 2,04 por dólar, crescimento médio da massa salarial nominal de 12,34% e meta de superávit primário de 3,1% do PIB em 2014, ou R$ 164,4 bilhões.
GERAÇÃO DE EMPREGOS - Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que no mês de março foram criadas 112.450 mil vagas de emprego com carteira assinada no território nacional. Um resultado levemente inferior as 123,446 mil vagas geradas em fevereiro, mas o melhor resultado para o mês de março nos três últimos anos e acima das expectativas do mercado. Em comparação com março do ano passado, houve um acréscimo de 0,63% em cima do número sem reajuste – 111.746. O saldo de março é resultado da diferença entre mais de 1,8 milhão de trabalhadores admitidos e 1,7 milhão de demitidos. No acumulado do ano já são 306.068 novas vagas de trabalho formal, em números já atualizados com declarações empresarias fora do prazo.
PETROBRÁS NA LISTA DA FORBES - A Petrobras é a melhor colocada entre as empresas brasileiras no ranking de maiores companhias do mundo elaborado pela revista norte-americana Forbes. A petrolífera ocupa a 20ª posição, com um valor de mercado estimado em US$ 120,7 bilhões. A lista é liderada pelos bancos chineses ICBC e China Construction Bank, que desbancaram a empresa norte-americana Exxon Mobil, agora figurando na terceira posição. Itaú (42.º), Bradesco (45.º) e Banco do Brasil (67.º) aparecem logo atrás da Petrobras entre as empresas do País que integram o ranking, com valor de mercado de US$ 82 bi, US$ 71,6 bi e US$ 37,9 bi, respectivamente. A mineradora Vale surge na 87.ª posição, com valor de mercado estimado em US$ 92,7 bilhões, porém, com lucro menor do que os bancos.

CÂMARA FARTURENSE APROVA PROJETO QUE DISPÕE SOBRE BEM ESTAR DA SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO

Além desse projeto apresentado pela vereadora Daniela Viana, também foram aprovados projetos dispondo sobre obrigatoriedade de ligação de esgoto à rede coletora e concessão de terreno à Igreja Evangélica Jesus é o Messias

A Câmara Municipal de Fartura realizou quarta-feira, 17 de abril, mais uma produtiva sessão ordinária, a sexta do atual ano legislativo. Destaque para a aprovação de dois projetos de lei originários do próprio Legislativo, um apresentado pela vereadora petista Daniela Viana e outra proposto pelo vereador tucano Luciano Filé.

Apresentado pela vereadora Daniela Viana e discutido em Audiência Pública, o PLL 03/13 dispõe sobre a defesa do bem estar animal no município de Fartura e dá outras providências. Trata-se, como a própria ementa aponta, da instituição de um conjunto de normas dispondo sobre cuidados e proteção com os animais, principalmente aqueles definidos com sendo de estimação.

“Fico muito feliz, porque não se trata de um projeto somente da vereadora Daniela Viana, porque teve a participação de várias pessoas, representantes de vários setores”,observou Daniela em defesa do projeto. “A intenção desse projeto é despertar na população sensibilidade para os animais abandonados”, acrescentou o colega Doriveti Gabriel, que participou da audiência em que a proposta foi discutida abertamente com a população interessada.

Proposto pelo vereador Luciano Filé, o PLL 04/13 dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação ou canalização do esgoto domiciliar e empresarial à rede coletora pública, com base em um programa do Governo do Estado chamado “Se Liga na Rede”, que subsidia instalações para famílias que encontram dificuldades financeiras para recolher a taxa exigida pela empresa concessionário do serviço, no caso a Sabesp, conforme explicação do autor.

Os vereadores ainda aprovaram o PLC 06/13, que autoriza o Executivo a conceder mediante comodato por 96 anos um terreno de 51,40 m2, para que a Igreja Evangélica Jesus é o Messias possa construir um templo mais amplo em terreno que já possui também em comodato na Rua das Itaíbas, divisa entre os bairros Parque das Flores e Jardim da Serra, com prazo de seis meses para início da obra e de um ano para sua conclusão.

SEGURANÇA – Em atenção a uma reivindicação do vereador Luciano Filé, a presidência da Casa Legislativa se definiu pela criação da Comissão Especial de Estudos da Segurança Pública, integrada pelos vereadores Luciano Filé (presidente), Humberto Dognani (relator) e Flavio Cateto (secretário).

MOÇÕES – O vereador João Carlos Rizzo aprovou o encaminhamento de Moção de Congratulações à comissão organizadora da XXV Expofar, extensiva ao prefeito municipal, pela qualidade da festa. E o vereador Humberto Dognani aprovou envio de Moção de Congratulações a todas as corporações da Polícia Militar que atuaram durante a Expofar 2013, em reconhecimento ao bom trabalho por elas desempenhado.

REQUERIMENTOS DE FILÉ PROCURAM ELUCIDAR VENDA DE TERRENO DO LOTEAMENTO JARDIM DA SERRA

Como de praxe, os vereadores farturenses também aprovaram o encaminhamento de requerimentos solicitando informações ao chefe do Executivo, com respostas obrigatórias e dentro de um determinado prazo previsto pela legislação.

Com a justa preocupação de fiscalizar acontecimentos da gestão passada, principalmente com relação ao loteamento Jardim da Serra, o vereador Luciano Filé requereu cópias do laudo de avaliação dos terrenos públicos vendidos à empresa Moura Leite Empreendimentos Imobiliários e do processo licitatório para venda do terreno, incluindo retificações e aditivos, bem como do processo em que acionou a Prefeitura em relação a esse empreendimento.

“Enquanto os problemas do passado estiverem prejudicando nosso presente e ameaçando nosso futuro, eu vou trazer para discussão nessa casa de lei”, justificou Filé, para logo em seguida relatar alguns problemas existentes com relação a esse empreendimento que já são de seu conhecimento, como a anulação da licitação que resultou na venda do terreno em questão.

Em complemento, o presidente Maryel Garbelotti apresentou voto de um relator do Tribunal de Contas sobre o assunto, cujo processo encontra-se para análise na Câmara Municipal. O caso também está sendo apurado pelo Ministério Público.

 Luciano Filé ainda requereu ao prefeito informações sobre as prestações de contas das cinco últimas edições da Expofar. Esse requerimento também foi assinado pelos colegas de bancada tucana Humberto Dognani e Carlos Rizzo.

APOSENTADOS – Por sua vez, o presidente Maryel Garbelotti requereu ao prefeito informações sobre as providências que estão sendo adotadas com relação aos aposentados da Prefeitura que tiveram perda da complementação de seus salários. “Não estou querendo criar problema para a administração, mas dar solução a um problema que aflige 16 famílias de servidores que cumpriram dignamente com suas funções até se aposentarem. Eram 16, agora são 14, porque dois infelizmente já faleceram sem ter seus direitos reconhecidos. Estou simplesmente lutando por justiça”, justificou Maryel.

MAIS EXPOFAR – A vereadora Daniela Viana requereu ao prefeito Tinho Bortotti o envio à Casa Legislativa e um balanço completo sobre gastos com a realização da Expofar 2013, com discriminação de origem da receita. Também solicitou informações sobre a programação de recuperação das estradas rurais e sobre a divergência entre a carga horária prevista no Estatuto do Funcionalismo e no edital do Concurso Público 01/13.

Ainda com relação à Expofar, vereador Doriveti Gabriel requereu ao presidente da comissão organizadora a realização de estudos objetivando o fornecimento de almoço aos participantes da Cavalgada que vêm de outras localidades para abrilhantar a festa farturense, a exemplo do que acontece em outras cidades da região.

VÁRIOS ASSUNTOS – Já o vereador Fernando Pitukinha encaminhou oito requerimentos ao prefeito Tinho Bortotti, solicitando informações sobre os seguintes assuntos: material utilizado na operação tapa-buracos que está sendo realizada nas ruas cidade, inscrição para as novas casas populares anunciadas pela administração, distribuição social de leite, destinação do valor arrecadado com as multas de trânsito, andamento da anunciada reforma da Praça 9 de Julho, soluções que estão sendo dadas às enchentes do Ribeirão Fartura, local de embarque e desembarque para os pacientes de Ribeirão Júnior, carga horária e nomes dos funcionários lotados na Coordenadoria Municipal de Esportes e andamento do projeto Navega São Paulo.  

   A íntegra dos requerimentos e das indicações pode ser conferida no site oficial da Casa Legislativa – www.camarafartura.sp.gov.br .

INDICAÇÕES PARA PROVIDÊNCIAS DO PREFEITO

Confira as indicações de obras, serviços e benfeitorias encaminhados pelos integrantes do Legislativo para as devidas providências da chefia do Executivo:

Maryel Garbelotti – adoção de providências com relação aos veículos abandonados nas ruas da cidade.

Flavio Cateto – fornecer café da manhã aos funcionários da Garagem Municipal Ciro Pereira que entram em serviço ainda de madrugada.

Luciano Filé – realizar a conservação do Recinto da Expofar durante todo o ano; instalar um programa informatizado de controle de estoque, abastecimento e uso de combustíveis da Frota Municipal; realizar uma Campanha de Agasalho para atender necessidades das famílias carentes; entregar as escrituras das casas do conjunto Cidade Feliz, situado no Jardim Paraíso.

A íntegra das indicações pode ser conferida no site oficial da Casa Legislativa – www.camarafartura.sp.gov.br .