CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS DE LEI EM PRODUTIVA SESSÃO

      Vereadores aprovam a criação de mais cinco vagas para o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil e autoriza a contratação desses funcionários até a realização de novo concurso público. Votação da proposta orçamentária e de repasses às entidades fica para sessão extraordinária na próxima semana

     Foi bastante produtiva a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Fartura, realizada quarta-feira, 4 de dezembro, com a aprovação de praticamente todos os projetos de lei constantes da Ordem do Dia – seis no total, sendo três ordinários (PL) e três complementares (PLC).

A exceção ficou por conta da retenção de quatro projetos ligados à Lei Orçamentária Anual de 2014, com as respectivas emendas, a pedido da vereadora Daniela Viana e do presidente Maryel Garbelotti, que solicitaram mais alguns dias de prazo para análise, tendo em vista a importância dos assuntos tratados. São os projetos PL 41/13, PL 42/13, PL 43/13 e PL 57/13.

Merece destaque a aprovação do PLC 22/13, que dispôs sobre a criação de cargos do Anexo I da Lei Complementar 05/09 e dá outras providências. Trata-se da criação de mais cinco vagas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), elevando para 57 o número desses funcionários de creches municipais.

Também merece destaque o PL 53/13, que dispõe sobre a alteração na Lei 1.628/2009, que por sua vez trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Em resumo, ao ser sancionando como lei, esse projeto amplia de 06 para 12 meses o período dessa contratação temporária, com a finalidade de atender convênios firmados com o Governo do Estado e outras necessidades urgentes da administração municipal, até a realização do devido concurso público. Ou seja, permitir a contratação de mais cinco funcionários para as vagas abertas no cargo de ADI’s para as creches.

Outro projeto que merece ser ressaltado é o PLC 17/13, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 18/09, que por sua vez dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimento dos Profissionais da Educação do Município de Fartura e dá outras providências, para atender à lei que trata do piso salarial e da composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério, ou seja, dos professores municipais.

Confira as ementas dos outros projetos encaminhados pelo Executivo que foram aprovados pelo Legislativo:

PLC 21/13 – a dispõe sobre transformação de área rural em zona urbana e dá outras providências. A área em questão se situa às margens do Ribeirão Fartura, mais precisamente na chácara da família Donato, para permitir a implantação das redes de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública nas residências existentes no local.

PL 56/13 – altera o quadro anexo da Lei 1.876/2012, que dispõe sobre concessão de auxílios e/ou subvenções sociais e dá outras providências, para permitir o repasse de mais R$ 15.104,30 do Fundo Municipal da Assistência Social para que o Instituto Nossa Senhora da Pureza (Casa da Criança) possa pagar o décimo terceiro salário dos funcionários, bem o recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias.

PL 58/13 – autoriza o executivo municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a melhora na arrecadação, auxiliar a fiscalização, atualizar o cadastro fiscal de tributos municipais, diminuir custos com cobranças judiciais e administrativas e dá outras providências. O fito desse projeto é valorizar o bom pagador dos impostos e taxas municipais, uma vez que os munícipes que por um motivo ou outro deixam de honrar suas obrigações e normalmente são contemplados todos os anos com descontos para incentivar a liquidação dos débitos com a municipalidade.

Essa foi a última sessão ordinária (regular) do ano, mas já está definida pela presidência a realização de sessão extraordinária para apreciação dos projetos ligados à Lei Orçamentária que receberam pedidos de vistas. Outras sessões extras poderão ser convocadas caso seja necessário deliberar sobre algum projeto do Executivo em regime de urgência.