Ao aprovar projeto de lei dispondo sobre a revogação da Lei 114, de 18 de março de 1980, a Câmara de Vereadores abriu caminho para a Prefeitura Municipal reincorporar a seu patrimônio o imóvel cedido em comodato para o Esporte Clube Banespa abrigar sua sede na cidade de Fartura.
Conhecido como Banespinha, o clube farturense foi extinto e o imóvel, com uma quadra no quintal, ficou sem utilidade, pois não pode nem mesmo ser cedido para a realização de festas, já que não atende às normais de segurança.
DETALHE – A história da recuperação desse imóvel começou quando o proprietário do terreno onde funcionava a escola do bairro Caieira ficou sabendo que o prédio estava sendo cedido para a instalação de um barzinho com funcionamento noturno e aos finais de semana, inclusive com direito a explorar a quadra de futsal.
Incrédulo com tamanha barbaridade, Moacir Vieira dos Santos resolveu acionar a Câmara e a Prefeitura para recuperar o imóvel, uma vez que a cessão perdeu sua finalidade inicial de educar as crianças do bairro, conforme o acordo firmado quando da cessão do terreno à municipalidade.
Foi por isso que o departamento jurídico da Prefeitura resolveu verificar a situação de outros imóveis em situação semelhante e deparou com o caso do Banespinha, cuja cessão perdeu a finalidade prevista pela lei ora revogada e o imóvel será incorporado ao patrimônio municipal.
MAIS PROJETOS – Os vereadores também aprovaram a abertura na contadoria da Prefeitura de um crédito adicional suplementar de R$ 177.777,78, destinado à construção de um centro comunitário no Jardim Bela Vista com recursos estaduais e contrapartida municipal.
Ainda foi aprovado um decreto legislativo denominando a creche em construção na Vila Romamo como Centro Educacional Infantil Idália Aparecida Gabriel de Paula. Esse projeto foi apresentado pelo presidente Maryel Garbelotti, em homenagem à mãe do vereador Toninho do Batista, que muito batalhou pela construção dessa creche em seu primeiro mandato.
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para garantir o direito constitucional das minorias em questões legislativas foi rejeitada em primeira votação por quatro votos a três e voltará ao plenário na sessão prevista para o dia 16 de fevereiro.
Outros dois projetos constantes da pauta ficaram retidos a pedido do vereador Serafim Pereira Neto. Eles tratam da instituição da Tribuna Cidadã na Câmara Municipal e da regulamentação da venda de caixas d’água e suas respectivas tampas na cidade de Fartura.
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