terça-feira, 1 de abril de 2014

CÂMARA REJEITA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PAULO AMAMURA


A Câmara de Vereadores seguiu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e rejeitou por unanimidade a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Fartura relativa ao Exercício de 2010, de responsabilidade do então prefeito Paulo Amamura.
O ex-prefeito enviou por escrito uma justificativa para os problemas apontados pelo TCE-SP, mas não compareceu e nem mandou representante para fazer a defesa oral no julgamento. Único a se manifestar na discussão da matéria, o vereador Luciano Filé comentou que apesar de o Tribunal de Contas ter se manifestado contrário à aprovação, a responsabilidade pela rejeição das contas é da Câmara Municipal, que o fez com consciência ante as graves irregularidades apontadas pelo TCE-SP.
POSTURA – Colocado em discussão e votação depois de vários pedidos de vistas, o projeto de lei complementar que atualiza o Código de Posturas do Município de Fartura (PLC 03/14) foi aprovado por unanimidade, com sete emendas objetivando o aperfeiçoamento do texto final.
Esse projeto trata da instituição de normas disciplinadoras da higiene, ordem, segurança, costumes e bem-estar comunitário, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como das correspondentes relações jurídicas entre os munícipes e a municipalidade, entre outros assuntos.
PÓS-GRADUAÇÃO – Também aprovado por unanimidade, o PLC 07/14 autoriza o Executivo a conceder termo de permissão de uso a título precário de duas salas de aula da Emef Professor Miguel de Góes Vieira, para o Centro de Estudos Jacareí Ltda (Cejac) ministrar cursos de pós-graduação em parceria com a Faculdade Aldeia de Carapicuíba – Falc.
ATERRO – Os vereadores ainda aprovaram o PL 30/14, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 110 mil, destinado à aquisição de um alqueire de terra no bairro Barra Mansa, para instalação de aterro sanitário.
AUXÍLIO – Por fim foi aprovado o PL 32/14, que altera o quadro anexo da Lei 1.936/2013, para permitir o repasse de R$ 4.593,60 ao Fundo Municipal de Assistência Social, para atendimento de assistência à pessoa portadora de necessidade especial, com recursos provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse governamental.
REQUERIMENTOS - A vereadora Daniela Viana e os vereadores Fernando Pitukinha, Flavio Cateto e João Massaruti aprovaram o encaminhamento de requerimentos ao prefeito Tinho Bortotti, solicitando relação atualizada dos cargos em comissão, com discriminação de função, salário e escolaridade; cópias dos empenhos, requisições e notas fiscais referentes aos empenhos do número 5070 ao número 5080.
Também requereram informações sobre previsão para realização de concurso público, licitação para contratação de serviço de segurança e existência de projeto para controle de zoonoses no município.
Fernando Pitukinha, por sua vez, requereu informações sobre andamento do projeto do parque linear, cópia do processo licitatório que culminou na contratação da empresa Evandro ME para prestação de serviços em 2013 e 2014 e cópia de todas as portarias e decretos baixados de janeiro de 2013 a março de 2014.
SESSÕES – A próxima sessão ordinária será realizada no dia 09 de abril, com participação aberta aos munícipes que quiserem acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, em especial daqueles em quem votou.
No próximo sábado será realizada sessão solene de comemoração do aniversário de 123 anos de emancipação do município de Fartura. A segunda sessão ordinária do mês de abril foi transferida para o dia 26.

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