A Câmara de
Vereadores seguiu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de
São Paulo e rejeitou por unanimidade a prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Fartura relativa ao Exercício de 2010, de responsabilidade do
então prefeito Paulo Amamura.
O ex-prefeito
enviou por escrito uma justificativa para os problemas apontados pelo TCE-SP,
mas não compareceu e nem mandou representante para fazer a defesa oral no
julgamento. Único a se manifestar na discussão da matéria, o vereador Luciano
Filé comentou que apesar de o Tribunal de Contas ter se manifestado contrário à
aprovação, a responsabilidade pela rejeição das contas é da Câmara Municipal,
que o fez com consciência ante as graves irregularidades apontadas pelo TCE-SP.
POSTURA – Colocado em discussão e votação depois
de vários pedidos de vistas, o projeto de lei complementar que atualiza o
Código de Posturas do Município de Fartura (PLC 03/14) foi aprovado por
unanimidade, com sete emendas objetivando o aperfeiçoamento do texto final.
Esse projeto trata
da instituição
de normas disciplinadoras da higiene, ordem, segurança, costumes e bem-estar
comunitário, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como das correspondentes relações jurídicas entre os
munícipes e a municipalidade, entre outros assuntos.
PÓS-GRADUAÇÃO – Também aprovado por unanimidade, o PLC
07/14 autoriza o Executivo a conceder termo de permissão de uso a título
precário de duas salas de aula da Emef Professor Miguel de Góes Vieira, para o
Centro de Estudos Jacareí Ltda (Cejac) ministrar cursos de pós-graduação em
parceria com a Faculdade Aldeia de Carapicuíba – Falc.
ATERRO – Os vereadores ainda aprovaram o PL
30/14, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
110 mil, destinado à aquisição de um alqueire de terra no bairro Barra Mansa,
para instalação de aterro sanitário.
AUXÍLIO – Por fim foi aprovado o PL 32/14, que
altera o quadro anexo da Lei 1.936/2013, para permitir o repasse de R$ 4.593,60
ao Fundo Municipal de Assistência Social, para atendimento de assistência à
pessoa portadora de necessidade especial, com recursos provenientes do excesso
de arrecadação mediante repasse governamental.
REQUERIMENTOS - A
vereadora Daniela Viana e os vereadores Fernando Pitukinha, Flavio Cateto e
João Massaruti aprovaram o encaminhamento de requerimentos ao prefeito Tinho
Bortotti, solicitando relação atualizada dos cargos em comissão, com
discriminação de função, salário e escolaridade; cópias dos empenhos,
requisições e notas fiscais referentes aos empenhos do número 5070 ao número
5080.
Também requereram
informações sobre previsão para realização de concurso público, licitação para
contratação de serviço de segurança e existência de projeto para controle de
zoonoses no município.
Fernando
Pitukinha, por sua vez, requereu informações sobre andamento do projeto do
parque linear, cópia do processo licitatório que culminou na contratação da
empresa Evandro ME para prestação de serviços em 2013 e 2014 e cópia de todas
as portarias e decretos baixados de janeiro de 2013 a março de 2014.
SESSÕES – A próxima sessão ordinária será
realizada no dia 09 de abril, com participação aberta aos munícipes que
quiserem acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, em especial daqueles em
quem votou.
No próximo sábado
será realizada sessão solene de comemoração do aniversário de 123 anos de
emancipação do município de Fartura. A segunda sessão ordinária do mês de abril
foi transferida para o dia 26.
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